Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Maria das Graças Rodrigues Amarante -
Agravado: Banco C6 Consignado S/A - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL COM O OBJETIVO DE REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO 02 (DUAS): 1) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES É VÁLIDA; E 2) VERIFICAR SE HOUVE ABALO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EMBORA A PARTE AUTORA DEFENDA A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO, IDENTIDADE DA AUTORA, FORMULÁRIO DE CONTESTAÇÃO E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO QUE O DINHEIRO FORA DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE COMPETE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPROVANDO, ASSIM, A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DO PRESENTE FEITO E SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL DADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPORTAMENTO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO FORA COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO O RECEBIMENTO DO VALOR INDICADO, INEXISTINDO, FUNDAMENTO PARA ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 479/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR. - Advs: Duquesne Monteiro de Castro (OAB: 6734/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050168-79.2021.8.06.0049/50002 - Agravo Interno Cível - Beberibe -