Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000895-53.2024.8.06.0121 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3000895-53.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 17:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:44

Juntada de documento de comprovação

25/04/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

24/04/2025, 19:34

Transitado em Julgado em 20/03/2025

24/04/2025, 13:06

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/04/2025, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEUDA ALVES MEDEIROS CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE MASSAPE R$ 100,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000895-53.2024.8.06.0121 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior] Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Aleuda Alves Medeiros, objetivando a retificação de sua certidão de nascimento, uma vez que a requerente aduz a existência de incorreções em sua Certidão de Nascimento quanto aos nomes de seus avós maternos e paternos, bem como a inexistência de menção à sua naturalidade e de sua nacionalidade brasileira. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou na petição ID. 134157840, requerendo diligências. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Cumpre observar, primeiramente que as normas que compõem a Lei de Registros Públicos, onde o interesse público sobreleva ao particular, merecem interpretação estrita de modo a não induzir insegurança e instabilidade nas relações intersubjetivas. Com efeito, conforme disciplina o artigo 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documento ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. No caso dos autos, verifico que a autora é legítima para requisitar a restauração do registro, uma vez que trata-se de seu assento de nascimento. A par disso, ressalto que, de acordo com os documentos juntados nos autos, verifica-se evidente o erro material da serventia extrajudicial ao transcrever o nome dos avós paternos e maternos, assim como a data de nascimento e naturalidade da requerente. Com efeito, os documentos de ID 112457747 e 112457749, demonstram que a interessada Aleuda Alves Medeiros é filha de "Francisco Assis Alves" e "Teresa Medeiros Alves". A Certidão de Nascimento datada de 14 de maio de 1958 (ID 112457747) foi lavrada em razão de determinação judicial que buscava sanar os erros materias constante no registro da autora. No mesmo documento, é informado o nome dos avós paternos e maternos da requente, sendo eles: Ulysses Olímpio de Medeiros e Maria Aguiar Medeiros (informação ratificada no documento de ID 112417873) e Cesário Augusto de Souza e Inácia Alves de Souza. Em razão do exposto, e após análise detida dos autos, entendo que os documentos apresentados pela autora são suficientemente aptos para a resolução da demanda. Assim sendo, e com as devidas vênias, deixo de acolher as diligências solicitadas pelo Ministério Público. Assim, face as provas carreadas nos autos, constato que a prova documental carreada aos autos é harmônica com as alegações do interessado, de modo que a retificação é medida que se impõe. Diante do acima exposto, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE ALEUDA ALVES MEDEIROS, PARA CONSTAR: A) NATURALIDADE: MASSAPÊ/CE; B) DATA DE NASCIMENTO: 30 DE AGOSTO DE 1935; C) NACIONALIDADE: BRASILEIRA; D) AVÓS MATERNOS: ULYSSES OLÍMPIO DE MEDEIROS E MARIA AGUIAR MEDEIROS (ID. 112417873); E) AVÓS PATERNOS: CESÁRIO AUGUSTO DE SOUZA E INÁCIO ALVES DE SOUZA. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação de assento de registro civil ao cartório competente, observando-se a Serventia a gratuidade judiciária, inclusive para os emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140944242

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140944242

20/03/2025, 23:43

Documentos

Intimação da Sentença

•14/04/2025, 15:05

Sentença

•20/03/2025, 23:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEUDA ALVES MEDEIROS CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE MASSAPE R$ 100,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000895-53.2024.8.06.0121 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior] Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Aleuda Alves Medeiros, objetivando a retificação de sua certidão de nascimento, uma vez que a requerente aduz a existência de incorreções em sua Certidão de Nascimento quanto aos nomes de seus avós maternos e paternos, bem como a inexistência de menção à sua naturalidade e de sua nacionalidade brasileira. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público se manifestou na petição ID. 134157840, requerendo diligências. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Cumpre observar, primeiramente que as normas que compõem a Lei de Registros Públicos, onde o interesse público sobreleva ao particular, merecem interpretação estrita de modo a não induzir insegurança e instabilidade nas relações intersubjetivas. Com efeito, conforme disciplina o artigo 109 da Lei 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documento ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. No caso dos autos, verifico que a autora é legítima para requisitar a restauração do registro, uma vez que trata-se de seu assento de nascimento. A par disso, ressalto que, de acordo com os documentos juntados nos autos, verifica-se evidente o erro material da serventia extrajudicial ao transcrever o nome dos avós paternos e maternos, assim como a data de nascimento e naturalidade da requerente. Com efeito, os documentos de ID 112457747 e 112457749, demonstram que a interessada Aleuda Alves Medeiros é filha de "Francisco Assis Alves" e "Teresa Medeiros Alves". A Certidão de Nascimento datada de 14 de maio de 1958 (ID 112457747) foi lavrada em razão de determinação judicial que buscava sanar os erros materias constante no registro da autora. No mesmo documento, é informado o nome dos avós paternos e maternos da requente, sendo eles: Ulysses Olímpio de Medeiros e Maria Aguiar Medeiros (informação ratificada no documento de ID 112417873) e Cesário Augusto de Souza e Inácia Alves de Souza. Em razão do exposto, e após análise detida dos autos, entendo que os documentos apresentados pela autora são suficientemente aptos para a resolução da demanda. Assim sendo, e com as devidas vênias, deixo de acolher as diligências solicitadas pelo Ministério Público. Assim, face as provas carreadas nos autos, constato que a prova documental carreada aos autos é harmônica com as alegações do interessado, de modo que a retificação é medida que se impõe. Diante do acima exposto, DEFIRO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA A RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE ALEUDA ALVES MEDEIROS, PARA CONSTAR: A) NATURALIDADE: MASSAPÊ/CE; B) DATA DE NASCIMENTO: 30 DE AGOSTO DE 1935; C) NACIONALIDADE: BRASILEIRA; D) AVÓS MATERNOS: ULYSSES OLÍMPIO DE MEDEIROS E MARIA AGUIAR MEDEIROS (ID. 112417873); E) AVÓS PATERNOS: CESÁRIO AUGUSTO DE SOUZA E INÁCIO ALVES DE SOUZA. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de retificação de assento de registro civil ao cartório competente, observando-se a Serventia a gratuidade judiciária, inclusive para os emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140944242

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140944242

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