Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Reginaldo Gomes da Silva -
Apelado: Adesul Transportadora Turistica Ltda - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051426-76.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR REGINALDO GOMES DA SILVA, CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 131/140, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA EM FACE DE ADESUL TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR SE A EMPRESA RÉ PRATICOU, OU NÃO, ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PELO APELANTE. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DE INÍCIO, TEM-SE QUE O CASO TRATA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, DECORRENTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, INCIDINDO, NA HIPÓTESE, A PREVISÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. CONSOANTE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA ADOTADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSUMIDOR QUE PROPÕE DEMANDA INDENIZATÓRIA AFIRMANDO-SE VÍTIMA DE DEFEITO DE SERVIÇO TEM O ÔNUS DE COMPROVAR DOIS DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NO ARTIGO 14 DO CDC, QUAIS SEJAM, O DANO E A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE ELE E O SERVIÇO REPUTADO DEFEITUOSO. 5. O AUTOR NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA E OS DANOS SOFRIDOS POR ELE. 6. A PARTE DEMANDANTE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO OU PRODUZIU QUALQUER PROVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE APONTASSE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA EMPRESA PROMOVIDA. ASSIM, NÃO HÁ NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE O APELANTE ESTAVA EMBARCADO NO VEÍCULO DA PARTE PROMOVIDA NO CURSO DA VIAGEM. 7. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO APTO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR O APELANTE POR PARTE DA PROMOVIDA, NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELO PROMOVENTE, ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO:8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Gwerson Jocsan Queiroz de Figueiredo (OAB: 22776D/CE) - Aparecido Leite de Figueiredo (OAB: 12464/CE) - Hiacy Gwimel Queiroz de Figueiredo (OAB: 21762/CE) - Detino de Sousa Lins Neto (OAB: 21304/CE)