Procedimento Comum Cível 0054115-49.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054115-49.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: EDSON FEITOSA TAVARES Parte Promovida: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0054115-49.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDSON FEITOSA TAVARES em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, por meio da qual narra, em síntese: Adquiriu o serviço de fornecimento de água ofertado pela requerida (contrato nº 021481474); A partir de agosto de 2019 o valor cobrado pelo mencionado serviço se tornou exorbitante e incompatível com o real consumo de sua residência, o que resultou em sua inadimplência e na consequente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito; No intuito de averiguar a existência de um possível vazamento, solicitou à promovida a realização de uma vistoria no encanamento do local, que, ao ser realizada, constatou a inexistência de vazamentos aparentes; Requereu a troca do hidrômetro de sua residência, mas mesmo com a substituição as cobranças permaneciam exorbitantes e incompatíveis com o consumo de sua casa. Diante dos fatos, requereu, liminarmente, a retirada da negativação de seu nome do cadastro de inadimplentes, a retomada do fornecimento de água em sua residência e o cancelamento das faturas geradas de forma indevidas. Por sua vez, no mérito, pugnou pelo cancelamento das faturas dos meses de setembro de 2019 até junho de 2021, totalizando a quantia de R$ 2.722,08; bem como a condenação da requerida ao pagamento de montante não inferior a 10 salários-mínimos, como forma de reparação pelos danos morais suportados, bem como a repetição de indébito no valor de R$ 1.494,28. Proferida Decisão Interlocutória ID 108643818 concedendo o benefício da gratuidade da justiça e deferindo o pedido liminar postulado. Em manifestação ID 108645583 a Parte Autora informa que o contrato de aluguel de sua residência foi encerrado, não mais residindo no imóvel e não sendo mais usuário dos serviços da promovida. A Parte Promovida apresentou Contestação (ID 108645594), na qual sustenta: (i) a regularidade das cobranças efetuadas, visto que, em vistoria, identificou-se a existência de um vazamento visível no vaso sanitário do banheiro do imóvel da parte autora e, nesse contexto, a responsabilidade pelo reparo desse vazamento recai sobre o cliente, nos termos do Decreto Estadual nº 12.844/78, de forma que, não efetuado o reparo, resta configurada a culpa exclusiva do consumidor, eximindo a responsabilidade da concessionária no caso vertente. Em réplica (ID 108645611), a Parte Autora reafirma os termos de sua exordial e requer a realização de perícia técnica no medidor da residência. Em Petição ID 108645614) a Parte Promovida oferece proposta de acordo ao autor, consistente no refaturamento das faturas correspondentes aos meses de março de 2020 a janeiro de 2022, resultando na retificação do débito de R$ 3.683,27 para R$ 1.485,95. A parte autora rejeitou a proposta de acordo oferecida (ID 108646225), pugnando pelo regular prosseguimento do feito. Em Decisão ID 108646227 foi indeferida a elaboração da prova pericial requestada pelo autor e anuncia o julgamento antecipado da demanda. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito merece apreciação de mérito por não exigir dilação probatória diversa da já produzida. A controvérsia posta no feito envolve a pretensão de ser declarada a inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais contra a concessionária promovida, na qual a Parte Autora alega a exorbitância da cobrança efetuada e a negativação de seu nome. A Parte Promovida é empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água. Sendo assim, por assumir os riscos relacionados com a execução do referido serviço, possui responsabilidade objetiva em relação as eventuais falhas na prestação de seu serviço. Nesse sentido, eis a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VAZAMENTO DE ÁGUA. QUEDA DE MURO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANTE, ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação de danos materiais, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e ausência de comprovação dos danos materiais. III. Razões de Decidir A relação de consumo entre as partes caracteriza a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme disposto nos arts. 37, §6º, da CRFB/88 e 14 do CDC. A parte apelada comprovou o dano, a conduta da concessionária e o nexo causal, enquanto a apelante não apresentou prova de fato impeditivo ou excludente de sua responsabilidade, como força maior ou culpa exclusiva da vítima. A inércia da concessionária em apresentar laudo técnico para contestar a origem dos vazamentos reforça sua responsabilidade pelos danos causados. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ/CE. Apelação Cível - 0134563-32.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/10/2024, data da publicação: 08/10/2024) Dessa forma, faz-se necessário averiguar a presença dos elementos caracterizadores da mencionada responsabilidade, quais sejam, a conduta, comissiva ou omissiva, o dano efetivo e o nexo de causalidade, bem como se o caso vertente comporta alguma hipótese de afastamento da citada responsabilidade, como a culpa exclusiva do lesado. Cotejando o acervo probatório presente nos autos, denoto que a parte requerida acostou laudo técnico referente à vistoria realizada no imóvel (ID 108645599), que constatou a existência de um vazamento visível no banheiro social da residência. Além disso, juntou fotografia do referido banheiro (ID 108645615), demonstrando o estado de má conservação da descarga de seu vaso sanitário. Isto posto, comprovado o vazamento visível na residência, resta configurada a culpa exclusiva da parte autora pelo aumento excessivo das tarifas impugnadas, posto que, nos termos do Decreto Estadual nº 12.844/78 e da Resolução nº 130/2010 da Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, a responsabilidade sobre a manutenção das instalações hidráulicas internas ao imóvel recai sobre o usuário do serviço. In verbis: Decreto Estadual nº 12.844.78: Art. 30 - Todas as instalações após o hidrômetro, o limitador de consumo ou a caixa de inspeção, serão efetuadas às expensas do proprietário, bem como sua conservação, podendo a Cagece fiscalizá-las quando achar conveniente. Resolução nº 130/2010 - ARCE: Art. 157 - É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta. Sobre casos semelhantes aos dos autos, destaco a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO NO CONSUMO DA UNIDADE. INDÍCIOS DE VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Erlene de Holanda em face de sentença de fls. 128/136, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, o qual julgou improcedente a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de indenização por Dano Moral por corte no Fornecimento de Água ajuizada por si em face de Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ CAGECE. 2. Analisando o caderno processual, observa-se que, no ofício apresentado pela parte autora à fl. 22 e o laudo/parecer técnico de fls. 64/65 acostado pela ré, verifica-se, que foi realizada vistoria no imóvel em 29/05/2018 e constatada a existência de uma descarga isolada, indicando a retirada de vazamento visível nas instalações internas do imóvel. 3. Destarte, a meu sentir, a prova dos autos é suficiente para concluir que o aumento do consumo de água do autor se deu por vazamento interno na sua unidade. Destarte, não há que se falar em cobrança indevida, posto que o consumo decorrente de vazamento interno é de responsabilidade do usuário. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 11 de abril de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora" (TJ/CE - Apelação Cível - 0008305-06.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/04/2023, data da publicação: 11/04/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO FORMULADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. FATURAS COM VALORES QUE DIVERGEM DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. VAZAMENTO NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO IMÓVEL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (…) 3. DO MÉRITO. Extrai-se dos autos que a promovente discorda dos valores das faturas de janeiro, fevereiro e março de 2016, reputando-os exorbitantes. 4. Fora realizada vistoria na unidade consumidora, através da qual foi constatado vazamento de água nas instalações internas do imóvel, além do ponto de entrega, o que não foi rechaçado no decorrer do trâmite processual, tampouco há prova nos autos em sentido contrário. 5. A prova dormente ao caderno processual é suficiente para concluir que o aumento do consumo se deu por vazamento interno na unidade, o que é, inclusive, corroborado pelo fato de que, após o reparo do defeito, o consumo voltou à taxa média anterior ao vazamento. 6. Sabe-se que a responsabilidade pela manutenção das instalações internas é do consumidor, conforme dispõem o art. 157 da Resolução nº 130/2010 da ARCE e o art. 110 da Resolução nº 02/2006 da ACFOR, as quais estabelecem as condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado do Ceará e no Município de Fortaleza, respectivamente. 7. Destarte, não merecem guarida as teses de mérito da apelante e não há que se falar em reforma da sentença 8. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ/CE - Apelação Cível - 0155966-52.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/02/2021, data da publicação: 17/02/2021) Desse modo, diante da inércia do autor em realizar os reparos necessários para eliminar o vazamento interno identificado, concluo pela validade das cobranças efetuadas pela concessionária requerida, inexistindo qualquer falha na prestação de seu serviço que enseje o refaturamento das cobranças impugnadas e em sua responsabilidade indenizatória, de forma que a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, revogando a medida liminar deferida nos autos (ID 108643818). Condeno a Parte Promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade, contudo, em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida em seu favor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-03-20 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES DIAS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADER MATOS CAVALCANTE FILHO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENIA RIOS DE LIMA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA GRANGEIRO FERNANDES em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 130559101

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 130559101

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 130559101

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 130559101

Todas as movimentações(76)