Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Terezinha Pereira da Silva - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200863-76.2023.8.06.0113/50000 - Agravo Interno Cível - Jucás -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, ÀS FLS. 325/333, QUE CONHECEU DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO DEMANDANTE, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, EM SUMA, EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA E VERIFICAR SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, BEM COMO A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA, JULGARAM ACERTADAMENTE AO DETERMINAR A NULIDADE DO CONTRATO EM QUESTÃO E CONDENAR O AGRAVANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A APLICAÇÃO DO ART. 178, II, DO CC, É SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, O INSTITUTO A SER APLICADO É O DA PRESCRIÇÃO, E NÃO O DA DECADÊNCIA.4. PAUTANDO-SE NA CONTAGEM A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO, CONCLUI-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO RESTOU FINDADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS.5. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.6. ANALISANDO-SE DETIDAMENTE O CONTRATO JUNTADO PELO RECORRENTE ÀS FLS. 105/118, CONSTATA-SE APENAS A APOSIÇÃO DIGITAL DA PARTE APELADA E A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, SEM, CONTUDO, TER SIDO FIRMADA A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO EM CASO DE PESSOA ANALFABETA.7. DESSE MODO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, RESPALDADA NO ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 8. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE MOSTRA DEVIDA, HAJA VISTA QUE A CONDUTA PERPETRADA PELO BANCO REQUERIDO - EM DEBITAR MENSALMENTE QUANTIA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA QUE O CONSUMIDOR UTILIZA PARA RECEBER SEUS PROVENTOS - ACARRETA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR, MORMENTE PORQUE ESTE SE VIU PRIVADO DE BEM DISPOR DE TAIS QUANTIAS PARA A SUA MANUTENÇÃO DIGNA.9. QUANTO AO VALOR ESTIPULADO, VISLUMBRO QUE O MONTANTE DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE SER CONDIZENTE COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, ESPECIFICAMENTE POR ESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.10. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, E NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA, HAVERÁ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR APÓS 30/03/2021, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA.11. NÃO RECONHECIDA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E UMA VEZ QUE CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NO PRESENTE CASO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL INCIDE DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). JÁ OS VALORES REFERENTES AO DANO MORAL DEVEM SER CORRIGIDOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, DESDE CADA DESCONTO EFETUADO (SÚMULA 54/STJ). IV. DISPOSITIVO12. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Igor Bandeira Pereira Leite (OAB: 42107/CE)