Procedimento Comum Cível 0470405-68.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0470405-68.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Reginaldo Siqueira Fonteles Réu REU: RIO NORTE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0470405-68.2011.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Autor Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e multa contratual proposta por Reginaldo Siqueira Fonteles contra Rio Norte Construções Ltda., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Conforme a petição inicial, o autor celebrou com a demandada, em 05 de maio de 2010, um contrato de prestação de serviços de engenharia para a construção de uma residência unifamiliar no Condomínio Residencial Alphaville, no regime de empreitada, com entrega prevista para 05 de março de 2011. O referido contrato estipulava o montante de R$ 780.000,00 como contraprestação, com a primeira parcela paga na contratação e as subsequentes a serem quitadas mensalmente. O contrato ainda permitia ao autor sustar pagamentos caso ocorresse atraso na obra. Entretanto, a obra não foi concluída no prazo, levando o autor a cessar o pagamento de R$ 108.000,00, buscando a aplicação de uma multa contratual de 2% por mês de atraso, até a finalização da construção. Ademais, o autor alega que, por negligência, a obra começou em um lote errado, o que levou a necessidade de permuta do lote D3-10 pelo lote D3-8, bem como à indenização do verdadeiro proprietário no valor de R$ 20.000,00. Argumenta que foi notificado pelo condomínio para demolir a construção já avançada e que sofreu prejuízos morais decorrentes dessa situação, somados ao atraso na conclusão da obra. Por tais razões, pediu a condenação da ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 4ª do contrato, no montante de 2% do valor da obra, bem como indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela antecipada para assegurar o cumprimento da multa contratual. Em seguida à petição inicial, a parte autora apresentou dois aditamentos. No primeiro, id. 118158951, requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes litigantes, a fim de permitir a contratação de outra construtora para finalizar a obra, arcando a ré com todas as despesas. Ademais, solicitou a fixação de multa diária para a ré, caso esta não entregasse os documentos necessários para a regularização e expedição do habite-se. No segundo, id. 118161349, reforçou a existência de várias pendências na execução da obra e requereu que a ré fosse compelida a apresentar toda a documentação necessária para a unificação dos lotes, sob pena de multa. Na decisão interlocutória de id. 118158968, restou concedida parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelo autor, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como para determinar que a ré fornecesse a relação de todos os materiais adquiridos em nome do autor e entregasse a documentação necessária à retirada da certidão de habite-se, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Os demais pedidos foram reservados para análise posterior. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 118163620), alegando que a responsabilidade pela escolha e definição do lote para construção não era da construtora, mas do autor, que, inclusive, acompanhava e aprovava as etapas do projeto. Aponta que as alterações realizadas no projeto, a pedido do autor, foram fator determinante para o atraso na conclusão da obra. Argumenta, ainda, que a paralisação das atividades ocorreu devido à inadimplência do autor, que não quitou integralmente os valores contratados. Alega que a questão do lote foi resolvida administrativamente, sem prejuízo ao autor, mediante indenização ao terceiro envolvido e permuta do lote. Para fundamentar sua defesa, a ré alega o princípio da boa-fé objetiva e da liberdade contratual, bem como o artigo 476 do Código Civil, que dispõe sobre a exceção do contrato não cumprido, sustentando que a paralisação da obra decorreu da falta de adimplemento por parte do autor. Argumenta também que não há dano moral a ser reparado, pois a notificação recebida pelo autor derivou de uma situação prontamente resolvida, não havendo sofrimento que justifique a indenização pretendida. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, registrada sob id. 118158928. Os embargos de declaração opostos pela parte requerida (id. 118162129) foram devidamente apreciados, porém não acolhidos, uma vez que não se constatou a obscuridade alegada na decisão questionada (id. 118161335). Em seguida, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a intenção de produzir novas provas, oportunidade em que ambas requereram a produção de provas periciais e testemunhais. Contudo, foi deferida apenas a produção de prova testemunhal. No id. 118155107, a parte requerida pleiteou a juntada de prova emprestada, oriunda do Processo Apenso nº 0175635-33.2012.8.06.0001, na qual a testemunha indicada, prestou depoimento sobre os mesmos fatos discutidos na presente demanda. Designada a audiência de instrução, verificou-se, na ocasião, a ausência do autor, enquanto seu advogado requereu prazo para se manifestar acerca do pedido da parte requerida quanto à utilização da prova emprestada. No entanto, mesmo após a concessão do prazo, não houve manifestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Aplicável ao caso o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a suficiência das provas documentais já carreadas aos autos, para solução do conflito, contudo, importa analisar, primeiro o requerimento da parte promovida, quanto à utilização da prova emprestada. Nos autos do processo apenso, no qual as partes litigam em posições opostas à presente demanda, foi colhido o depoimento de testemunha arrolada pelo réu desta ação. Na ocasião, o então requerido (aqui autor) e sua advogada foram devidamente intimados para a audiência de instrução, contudo, não compareceram, embora cientes da oportunidade de acompanhar a produção da prova. Na presente demanda, a parte autora requereu prazo para se manifestar acerca da utilização da referida prova emprestada, sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias. Todavia, o referido prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer impugnação ou manifestação por parte do autor. Diante do exposto, verifica-se que a prova testemunhal foi produzida de forma lícita e com a garantia do contraditório no processo de origem, sendo que a parte ora autora, além de ter sido regularmente intimada para a audiência no processo apenso, teve nova oportunidade de impugnar a sua utilização nesta demanda, mas permaneceu inerte. Assim, ausente qualquer vício que impeça a sua admissibilidade, defiro o aproveitamento da prova emprestada. Passo a análise do mérito. O caso em apreço configura, pois, verdadeira relação de consumo, porquanto de um lado se tem o contratante, destinatário final dos serviços e produtos fornecidos e, de outro, a empresa fornecedora, do ramo de construção. Ademais, a jurisprudência já tem se manifestado no sentido que, embora o contrato de empreitada seja tipicamente civil, tal fato por si só não é apto a afastar a incidência do Código Consumerista se restar caracterizado, como no caso presente, típica relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais - Contrato de empreitada que se sujeita às normas consumeristas - Relação de consumo caracterizada - Decisão reformada nesse ponto. Inversão do ônus da prova - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Eventual inversão do ônus da prova que não implica na inversão do ônus financeiro - Perícia requerida por ambas as partes - Mantido o rateio dos honorários periciais pelas partes. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21303796320218260000 SP 2130379-63.2021.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 04/08/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória de fl. 141 proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de nº 0064942-11.2017.8.06.0064, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu a inversão do ônus da prova em desfavor do recorrente. 02. O Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de ser possível ao juízo rever o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova, desde que assegurada à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas 03. No caso em tela, tem-se que a decisão do juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual alterou a convicção anteriormente apresentada pelo magistrado da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, fora proferida ainda na fase de instrução probatória, ocasião em que permanece possível a produção de provas por parte do agravante, em conformidade com o posicionamento do STJ apresentado acima. 04. O direito do consumidor à facilitação da prova das suas alegações em juízo, operada através da inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6.º, VIII da Lei 8.078/90, é regra de instrução, nas hipóteses em que seja necessário fazê-la, para a solução da lide. 05. Especificamente no caso dos autos, cuida-se de contrato de empreitada, em que a promovente / agravada contratou os serviços da empresa recorrente para o fornecimento de materiais e montagem de três galpões, sendo a obra entregue aparentemente com vícios relacionados à impermeabilização e fixação de parafusos. 06. Nesse sentido, resta caracterizada a relação de consumo, na medida em que a parte autora é pessoa física, destinatária final da obra encomendada, e a ré é pessoa jurídica fornecedora dos serviços contratados. (...). 08. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0632941-09.2023.8.06.0000 Fortaleza, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) [g.n] Assim sendo, mostra-se plenamente viável a distribuição dinâmica da carga probatória em virtude da inegável verossimilhança das alegações da parte requerente e da hipossuficiência técnica do autor em relação a ré (CPC, art.373, §1º). Nesse passo, sendo certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é de se inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) para atribuir à promovida o dever de comprovar a inocorrência dos vícios na prestação do serviço ou a prova de condições que a exima de responsabilidade (art. 14, §3º, I e II). A controvérsia presente nos autos reside na alegação de inadimplemento contratual e seus desdobramentos, especialmente quanto à responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra, o impacto do erro na localização inicial da construção e a suposta obrigação da ré em reparar danos morais decorrentes da situação. É incontroverso que as partes firmaram contrato para a construção da obra pelo valor de R$ 780.000,00, com prazo de conclusão estipulado para 300 dias corridos ou 10 meses a partir do início da obra, conforme cláusula 8 do contrato, o que culminaria no dia 05 de março de 2011. Também não se questiona que o autor não quitou integralmente o valor contratado, assim como é certo que a obra não foi integralmente concluída pela requerida. O autor sustenta que a interrupção dos pagamentos ocorreu somente em razão do atraso na entrega da obra, justificando assim a aplicação da multa contratual prevista na cláusula 4, que estipula penalidade de 2% do valor total da obra por mês de atraso. A parte requerida, por sua vez, argumenta que o autor já estava inadimplente desde 05 de fevereiro de 2011, ou seja, antes do vencimento do prazo contratual de entrega, e que essa inadimplência teria sido a verdadeira causa do atraso na conclusão da obra. Dessa forma, sustenta que a alegação do promovente de que suspendeu os pagamentos por conta do atraso na obra não se sustenta, pois, naquele momento, o prazo de entrega ainda não havia expirado. Diante desse cenário, a solução da controvérsia passa pela análise da real causa da paralisação da obra, ou seja, se decorreu exclusivamente de conduta da construtora ou se a própria inadimplência do autor teve papel determinante no desfecho da relação contratual. No caso dos autos, as imagens anexadas pelo autor no ID 118160780 e seguintes evidenciam que a obra, embora em estágio avançado, ainda não estava concluída. É possível observar a falta de revestimentos em diversas áreas, o piso interno apenas parcialmente finalizado, algumas paredes sem pintura ou acabamento, além de instalações aparentes que indicam que a fase de acabamento ainda estava em andamento. Também se nota a ausência de rodapés e outros detalhes finais característicos de uma construção concluída. Ademais, embora a ré tenha alegado que o autor solicitou diversas alterações no projeto, impactando no cronograma de conclusão da obra, e ainda que tais alterações tenham sido mencionadas no depoimento da testemunha ouvida por meio de prova emprestada, cabia à promovida dar conhecimento, por escrito, ao autor, da ocorrência de situações que pudessem atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, conforme obrigação contratual: Cláusula 4ª. A CONTRATADA reconhece como suas as seguintes obrigações: (...) Dar conhecimento, por escrito, à CONTRATANTE, da ocorrência de qualquer fato ou condição que, justificadamente, possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, em parte ou no todo, de acordo com o Cronograma Físico Financeiro, sugerindo as medidas necessárias para solução do impasse. No caso de atraso na obra, a CONTRATADA indenizará o CONTRATANTE, em valor equivalente a 2% do total da obra, por mês de atraso, até o momento em que o cronograma da obra for retomado. Em caso de impossibilidade de se continuar a obra, o CONTRATANTE fará jus a perdas e danos, sem prejuízo de reaver o valor pago, abatido dos serviços prestados e do material utilizado. [g.n] Além disso, a requerida aduziu que foi o inadimplemento do autor que deu causa ao atraso da obra, para tanto anexou notificação extrajudicial (ID 118159807/118159811) encaminhada ao promovente em 10 de maio de 2011, alegando que o autor estava em mora desde 05/02/2011 e que, por essa razão, a obra seria paralisada. Todavia, tal notificação não tem o condão de demonstrar a mora do autor, posto que, quando da notificação, a presente demanda já havia sido ajuizada, o prazo para conclusão da obra já havia expirado e o autor já havia comunicado o abandono da obra pela parte requerida. Além disso, a promovida não conseguiu justificar o motivo pelo qual, estando o autor em suposto inadimplemento com suas obrigações contratuais desde 05/02/2011, apenas mais de três meses depois e após a propositura desta ação providenciou a notificação extrajudicial do autor. Assim, entendo que a promovida não conseguiu se desonerar da responsabilidade por eventuais atrasos na execução da obra, uma vez que não demonstrou de forma inequívoca a inadimplência prévia do autor, tampouco que as alterações solicitadas pelo promovente impactaram no cronograma de conclusão da obra, não havendo registro de qual seria o novo cronograma e a nova previsão de conclusão dos serviços, bem como não apresentou termo aditivo de qualquer alteração do instrumento contratual. Dessa forma, concluo que o atraso e a paralisação da obra não são imputáveis ao promovente, mas sim à falha na prestação dos serviços por parte da ré. Diante disso, é mister reconhecer o direito do promovente ao pleito de incidência da multa contratual prevista para o atraso na conclusão da obra, determinando que a requerida pague ao autor multa equivalente a 2% do total da obra por mês de atraso, com termo inicial em 05/03/2011, data em que a obra deveria ter sido entregue, até a data em que foi concedida a liminar declarando a rescisão contratual, dia 24/05/2011 (id. 118158970). Igualmente, no que tange à execução da obra em lote equivocado, a requerida não se desincumbiu de demonstrar nenhuma excludente de sua responsabilidade, tendo em vista que, pela própria natureza da atividade, cabia à ré certificar-se de que estava construindo no lote adequado e de propriedade do autor. Assim, não logrou êxito em demonstrar, nestes autos, culpa de terceiro, restando comprovada a falha na prestação do serviço. Tanto é verdade que a promovida confirmou que buscou solução administrativa para sanar o problema. Ou seja, se a alegação da ré é que a falha ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, causa estranheza o fato de se responsabilizar administrativamente, bem como de ter indenizado em R$ 20.000,00 o proprietário do lote objeto da construção equivocada. Assim, entendo pela ocorrência de falha na prestação de serviço da ré também em relação ao equívoco que ensejou a execução da obra em lote equivocado. Por fim, acrescento que as providências adotadas de forma administrativa pela construtora ré não possuem o condão de afastar a configuração do dever de indenizar. Isso porque, no que tange aos danos morais experimentados pelo autor, não restam dúvidas quanto à sua configuração, seja pelo recebimento da notificação por parte do condomínio, sob risco de demolição da obra, seja pelos diversos entraves enfrentados para a expedição do "Habite-se" e a regularização do imóvel. Desta forma, sendo certa a pertinência de indenização extrapatrimonial, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. No arbitramento do dano moral deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pelo autor, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, no caso, se reveste de grande importância, posto que visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias, desestimulando a prática de atos abusivos. Assim, entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual no montante de 2% do valor da obra por mês de atraso, desde a data em que a obra deveria ter sido entregue (05/03/2011), até a data em que foi concedida a liminar declarando a rescisão contratual (24/05/2011, id. 118158970), com correção monetária pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, conforme entendimento da Súmula nº 43/STJ, e juros pela SELIC, desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), descontando-se da SELIC a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizada pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros legais de acordo com a taxa SELIC, a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), até a data do efetivo pagamento, descontando-se a incidência do IPCA no período em que coincidir com a aplicação de correção monetária. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176679446

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176679446

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176679446

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESDRAS DIEB DE ARAUJO FILHO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MARCELO THOMAZ em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170781616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170781616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170781616

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

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Todos os documentos(50)