Execução da Pena 0734403-21.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0734403-21.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Jales Fernandes da Fonseca - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MANUTENÇÃO DO ACRIMINADO NESSE SISTEMA. IMPROPRIEDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO CARCERÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. RECONHECIDA A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA, EM RAZÃO DE SUA ALTA PERICULOSIDADE E DO FATO DE QUE, MESMO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, EXERCE INFLUÊNCIA NEGATIVA SOBRE OS DEMAIS DETENTOS, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE LIDERA E ORDENA AÇÕES CRIMINOSAS, CONCLUI-SE QUE SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL REPRESENTARIA SÉRIO RISCO À SOCIEDADE, TORNANDO INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME2. A ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, DISPÕE DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PARA AVALIAR A CONDUTA DOS DETENTOS, CABENDO AOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS A FORMULAÇÃO DE JUÍZOS DE VALOR BASEADOS NA OBSERVAÇÃO DIRETA DO COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO.3. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO DO APENADO À IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DO RELATÓRIO CARCERÁRIO, POIS SE TRATA DE ATO DE NATUREZA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.4. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Jonatas Pereira Bitencourt (OAB: 27918/CE) - Gilmária Sousa da Silva (OAB: 43048/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0734403-21.2014.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

24/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

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