Procedimento Comum Cível 0899420-12.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0899420-12.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

07/04/2026, 17:55

Certificação de Processo Julgado

01/04/2026, 16:31

Recebido Recurso Eletrônico

01/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Espolio de Joao Dias - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO OCORRIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. TEMA PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899420-12.2014.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AGRAVO INTERNO QUE, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE SUSTENTA SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OBSCURIDADE/OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, BEM COMO ALEGA INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ, IMPLICANDO A SUSPENSÃO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ESTA RELATORIA DEVIDAMENTE SE PRONUNCIOU APONTANDO QUE SUA OCORRÊNCIA DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL.4. ALÉM DISSO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SERIA CABÍVEL A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO DEVIDO À INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ, TEM-SE QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR, POIS A SISTEMÁTICA DE PROCESSAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS ESTABELECIDA NO ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREVÊ O TRÂNSITO EM JULGADO COMO CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA, BASTANDO APENAS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.040 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Francisco Helio Mota Dias - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

22/09/2020, 11:23

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 12:25

Conclusos

26/08/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 14:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

09/07/2020, 04:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

17/04/2020, 21:18

Encaminhado edital/relação para publicação

16/04/2020, 14:44

Revogação da Suspensão do Processo

24/03/2020, 21:28

Encerrar análise

24/03/2020, 10:19

Conclusos

24/03/2020, 08:24

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•30/08/2020, 12:25

TipoProcessoDocumento#15

•24/03/2020, 21:28

—

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Expedição de Certidão.

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Revogação da Suspensão do Processo

Encerrar análise

Conclusos

Todas as movimentações(180)

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