Execução da Pena 2006908-53.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 2006908-53.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Célio da Silva Vieira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO COM CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. CONSIDERÁVEL TEMPO REMANESCENTE DE PENA A SER CUMPRIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECORRENTE CUMPRE PENA DE 39(TRINTA E NOVE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 10(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PELOS DELITOS DE ROUBO COM RESULTADO MORTE, ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DENTRE OS QUAIS, CRIME HEDIONDO, COM ELEVADA GRAVIDADE, RESTANDO, AINDA, PENDENTE DE CUMPRIMENTO TEMPO SUPERIOR A 21(VINTE E UM) ANOS, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE NÃO PODEM SER IGNORADAS NA AVALIAÇÃO DE SUA PERICULOSIDADE.2. A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO CONDENADO FEITA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DA SAÍDA TEMPORÁRIA PELO INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 3. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 17 DE MARÇO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE) - Lucyanna Cavalcante Sampaio Martins (OAB: 20290/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2006908-53.2007.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

24/03/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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