Execução de Título Extrajudicial 3000686-88.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000686-88.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO MANHATTAN BEACH RIVIERA EMBARGADO: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará2ª Vara Cível de Aquiraz PROCESSO Nº: 3000686-88.2023.8.06.0034 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO MANHATTAN BEACH RIVIERA, em face da sentença de id nº 85842747, que indeferiu a inicial. O embargante fala em erro material, haja vista a legislação específica aplicada aos juizados é de natureza clarividente ao dispor que é possível a cobrança e execução de débitos condominiais superiores ao teto dos juizados especiais cíveis, e que o processo não deveria ter sido extinto. É o breve relato. Decido. Com razão o embargante. Considerando tratar-se de execução de título extrajudicial de taxas condominiais, é certo que tal ação não se sujeita ao teto de 40 salários mínimos (art. 3º, II da Lei 9.099/95 e Enunciado 98 do FONAJE), razão pela qual acolho os embargos e reformo a sentença embargada, de forma que o feito tenha seu regular curso. Ademais, por verificar que o documento juntado inicial possui natureza de título executivo, nos termos do art. 784, do Código de Processo Civil, tendo sido juntado cálculo atualizado do débito - id nº 87771297, com fulcro no art. 53 da Lei 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC, determino: 1) Citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, contados a partir da data da citação, ou indicar à penhora bens suficientes à satisfação do crédito. 2) Decorrido o prazo sem pagamento ou nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (sistema SISBAJUD) e de veículos (Sistema RENAJUD). 3) Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos, que serão julgados caso não tenha sucesso a tentativa de acordo. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 4) E se, por fim, não houver pagamento ou penhora, será intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expedientes e intimações necessárias. Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 184512380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 184512380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184512380

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 178709277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 178709277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178709277

Proferido despacho de mero expediente

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