Agravo de Instrumento 3001861-54.2025.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3001861-54.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3001861-54.2025.8.06.0000. AGRAVANTE: FRANCISCO GUSTAVO RESENDE LIMA AGRAVADO: MARIA EUZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Vistos em conclusão. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO GUSTAVO RESENDE LIMA, adversando decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Processo nº 0254459-25.2020.8.06.0001 (Id. nº 133181727), deferiu o pedido de cumprimento de sentença (Id. nº 112707154), tendo em vista o implemento da condição suspensiva da exigibilidade do crédito exequendo. Irresignada com a decisão, a parte Agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 17918533, alegando, em síntese, que: (1) conforme demonstram as Declarações de Imposto de Renda - Exercício 2024 do Agravante, não houve alteração significativa em sua situação patrimonial em relação àquela declarada no IRPF Exercício 2020, já juntado aos autos pela própria Exequente/Agravada; (2) o imóvel declarado pelo Agravante à Receita Federal consiste em um flat, em copropriedade com sua irmã, inserido no sistema "POOL" para locação a turistas, com renda dividida entre ambos. Ressalte-se que o Agravante não possui imóvel próprio para moradia, residindo há anos com sua avó, em imóvel de propriedade desta, a quem assiste. Não possui, igualmente, veículo registrado em seu nome, apesar de atuar como corretor de imóveis. Por fim, a aplicação financeira em Poupança Ouro no Banco do Brasil, que era de R$ 18.024,75 em 2020, reduziu-se para R$ 11.421,49 em 2024, constituindo reserva para emergências, como a que ora enfrenta; (3) a gratuidade da justiça concedida ao Agravante na Ação de Execução (Processo nº 0243015-92.2020.8.06.0001, Id nº 93367048) estende-se aos Embargos à Execução, por se tratar de atos processuais vinculados à mesma relação jurídica. Ressalte-se que o benefício abrange eventuais recursos, incidentes processuais e honorários advocatícios. Diante disso, não há respaldo para a continuidade do cumprimento de sentença promovido pela Agravada; (4) O Agravante, corretor de imóveis autônomo, devido a limitações de locomoção associadas ao seu peso (120kg), foi submetido a cirurgia bariátrica em 13/12/2024, conforme atestado anexo. O procedimento e a recuperação afastaram-no de suas atividades, resultando em perdas financeiras. Em seguida, foi internado de 12 a 14/01/2025 por crise renal, permanecendo com cateter. Tais fatos agravaram suas dificuldades laborais e comprometeram sua subsistência. Nesse sentido, negar ao Agravante o direito de utilizar suas modestas reservas financeiras para custear seu tratamento de saúde e garantir sua subsistência durante o período de recuperação configuraria violação à dignidade humana. Ao final, requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo, até o julgamento final deste recurso. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada em definitivo, permitindo a continuidade do gozo do benefício da gratuidade judiciária pelo Agravante, desobrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais pleiteados pela parte Agravada, em sede de Cumprimento de Sentença ajuizado na origem. É o breve relatório. DECIDO. I - DO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, dispensada a realização do preparo, tendo em vista que o presente recurso versa sobre a impossibilidade da parte Recorrente arcar com as despesas processuais, destacando-se, ademais, a concessão da gratuidade da justiça em favor da referida parte na Ação de Execução nº 0243015-92.2020.8.06.0001 (Id nº 93367048). Nesse sentido, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e passo à análise do pleito de suspensividade recursal. II - DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: Esclareço, desde já, que neste momento processual, exercendo uma cognição sumária, deter-me-ei à análise da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo, o que passo a fazer. Com efeito, o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez distribuído o Agravo de Instrumento, caso não se aplique a hipótese de não conhecimento ou indeferimento liminar do recurso (conforme artigo 932, incisos III e IV), o relator tem a prerrogativa de conceder efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, antecipar os efeitos da tutela pretendida no recurso, seja de forma total ou parcial, devendo informar o juiz da decisão tomada. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nessa senda, a probabilidade de provimento do recurso ou o fumus boni iuris, requisito essencial e próprio das tutelas de urgência, se consubstancia na plausibilidade da tese jurídica exposta pelo recorrente que leva à presunção de que logrará êxito quando do julgamento do mérito do recurso. Por sua vez, o periculum in mora se traduz no risco de dano com a demora na apreciação do pleito recursal, o que justifica a concessão da tutela de urgência até o julgamento definitivo da controvérsia entabulada no recurso. Tais previsões encontram-se inseridas no art. 995, caput, e § único e art. 300 todos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Registre-se, por oportuno, que a comprovação dos requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo na demora, exigidos para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são de exigência cumulativa, de modo que, na ausência de um deles, torna-se desnecessário perquirir-se acerca da presença do outro, sendo, então, o indeferimento da liminar requestada a medida a ser adotada por expressa imposição legal. Pois bem. In casu, no que se relaciona ao pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos legais, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano de difícil reparação, como passo a fundamentar. De plano, vislumbra-se a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a decisão agravada autoriza o início da fase executiva sem que haja prova cabal e robusta acerca da alteração na condição econômica da parte Executada, ora Agravante. Ressalta-se que o benefício da Justiça Gratuita deferido anteriormente produz efeitos até que haja expressa decisão judicial que o revogue, sendo imprescindível, para tanto, a comprovação de mudança fática substancial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Outrossim, importa ressaltar que a autorização para início da fase de cumprimento de sentença, nos casos em que a parte Executada é beneficiária da gratuidade da justiça, deve observar rigoroso exame quanto à comprovação das alegações que sustentam a revogação do benefício, especialmente quando a execução possa comprometer valores essenciais ao sustento do Executado. A prudência se impõe, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, princípios constitucionais que se revelam fundamentais à análise da matéria em exame. Ainda, deve-se considerar que, enquanto não demonstrada, de forma robusta e inequívoca, a superação da situação de hipossuficiência da parte Executada, não é razoável admitir o prosseguimento da execução forçada, sob pena de se permitir a prática de atos constritivos que possam atingir verbas de natureza alimentar, com manifesta afronta às garantias constitucionais acima referidas. Ademais, considerando a própria natureza alimentar dos valores que porventura possam vir a ser penhorados ou executados, e a presunção de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita não possui condições de arcar com custas, despesas processuais e eventual cumprimento de obrigação pecuniária sem prejuízo de seu sustento, deve-se resguardar o princípio da efetividade e da proporcionalidade. Frise-se, por oportuno, o disposto no art. 833, IV e § 2º, do CPC, que confere proteção a rendimentos e verbas de natureza alimentar, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º. (...) "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Nesse contexto, considerando que a questão de fundo discutida na lide de origem exige, para sua compreensão, necessidade de instrução probatória, entendo pela suspensão do decisium que ora se combate até a tomada de uma melhor e consciente decisão. Balizados tais parâmetros, em juízo perfunctório, em sede de cognição sumária, sem prejuízo de decisão ulterior em sentido diverso, o entendimento é pela presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, a liminar ora postulada deve ser deferida. Diante do exposto, e sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente sublevação, hei por bem DEFERIR o pleito de suspensividade recursal, sustando os efeitos da decisão impugnada até o julgamento de mérito deste Agravo de Instrumento. Vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Comunique-se ao Juízo a quo acerca da presente decisão. Intime-se e cumpra-se com a urgência que o caso requer. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO RESENDE LIMA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO RESENDE LIMA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUZELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29775258

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29775258

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29775258

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2025. Documento: 29313698

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