Execução de Título Extrajudicial 3015635-51.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3015635-51.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015635-51.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: ENEL EXECUTADO: NATANIEL DA SILVA SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Adjudicação] Trata-se de ação de execução de obrigação de fazer, tendo como objeto o instrumento particular de ID 138157917. A obrigação consiste no cumprimento de todas as obrigações contidas na Cláusula 2.2 do Instrumento Particular de Instituição de Servidão Administrativa, notadamente para permitir o livre acesso à exequente à área de servidão constituída para dar início às obras de construção, instalação, manutenção, conservação e inspeção da linha de distribuição de alta tensão LDAT 69Kv PACAJUS/ITAUEIRAS, conforme Cláusula primeira. A Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a declaração de nulidade da eleição de foro é passível de declinação de competência de ofício. Assim, nos termos do art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). É certo que o instrumento possui cláusula de eleição de foro em Fortaleza-CE, porém o domicílio do devedor e a obrigação a ser cumprida é na Comarca de Chorozinho-CE. Portanto, resta caracterizada a dificuldade de acesso ao Poder Judiciário da parte executada, bem como a demora na realização dos atos processuais, que necessitarão de expedição de cartas precatórias para cumprimento das ordens. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA PARTE ADVERSA, RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. Ademais, esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp n. 1.294.929/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018.) Outrossim, nos termos do art. 781, incisos I e V, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Vejamos a jurisprudência: "(...) 1.1. 'A nulidade da cláusula de eleição de foro não ocorre somente quando prejudicar o direito de defesa de uma das partes, mas também quando, verificado que esta não tem qualquer relação com as regras de competência, acaba por violar o sistema de organização judiciária, em verdadeiro abuso de poder das partes' (TJDF - Acórdão 1432495, 07063217220228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Há de se destacar recente alteração no Código de Processo Civil promovida pela Lei 14.879/2024, no esteio do que já definido pela jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da escolha aleatória de foro a justificar a declinação de competência. (...)" (TJDF - Acórdão 1907525, 07181810220248070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2024, publicado no DJE: 29/8/2024). Isto posto, hei por bem, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 63 do CPC, declarar, de ofício, ineficaz a cláusula de eleição de foro. Declarada a ineficácia da cláusula de eleição de foro, entendo pela incompetência do presente juízo para processar a julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Chorozinho-CE. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão e, somente após o decurso do prazo, encaminhem-se os autos para o juízo da Comarca de Chorozinho-CE. Não sendo este o entendimento do juízo a que se destina, poderá suscitar o conflito de competência pertinente. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181863510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181863510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181863510

Juntada de Petição de Impugnação

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Todas as movimentações(30)