Execução da Pena 8000021-75.2023.8.06.0134 - TJCE

Execução da Pena 8000021-75.2023.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Oliveira Moura - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO COM PRISÃO DOMICILIAR. CRITÉRIOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO QUE PROGREDIU PARA O REGIME SEMIABERTO EM MAIO E EM JUNHO PLEITEOU TRABALHO EXTERNO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE AFERIR O SENSO DE JUSTIÇA E RESPONSABILIDADE NO NOVO REGIME. LONGO TEMPO DE PENA A CUMPRIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE CONCENTRA-SE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO CUMULADO COM PRISÃO DOMICILIARII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (I) ANALISAR SE HÁ ALGUMA ILEGALIDADE NA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU O TRABALHO EXTERNO COM A PRISÃO DOMICILIAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXAMINANDO DETIDAMENTE OS PRESENTES FÓLIOS, VERIFICO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS. DA DECISÃO COLACIONADA, VERIFICA-SE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO, JÁ QUE SE DISTANCIA DOS OBJETIVOS DA PENA, ESTANDO A DECISÃO GUERREADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS COMANDOS EXIGIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DE ACORDO COM OS AUTOS, O AGRAVANTE É CONDENADO À PENA TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 9 (NOVE) MÊS DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, TENDO DEFERIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 29/05/2024 (MOV. SEEU 66.1), COM REGIME ABERTO PREVISTO APENAS PARA 29/01/2026. NESTE DIAPASÃO, ENCONTRANDO-SE O AGRAVANTE EM REGIME SEMIABERTO, RESSALTO QUE OS BENEFÍCIOS EXTRAMUROS DEVEM SER CONCEDIDOS GRADATIVAMENTE, PARA QUE O APENADO POSSA SE ADAPTAR NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO VOLTANDO A DELINQUIR. NESSE SENTIDO, CORRETA A DECISÃO IMPUGNADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PORTANTO, NÃO ERA POSSÍVEL, EM DECORRÊNCIA DO CURTO LAPSO TEMPORAL, AVERIGUAR SE O REQUISITO SUBJETIVO SE ENCONTRAVA PRESENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O EXIGIDO NOS ARTS. 37 E 123, AMBOS DA LEI Nº 7.210/1984. LOGO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O GRAU DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA DO APENADO, COMPREENDO QUE A DECISÃO DO JUIZ SINGULAR FORA ADEQUADA, CONSIDERANDO AINDA A PROPORCIONALIDADE COM A CONDUTA QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO. OUTROSSIM, DE ACORDO COM A ABA ¿LINHA DO TEMPO DETALHADA¿ SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA, O APENADO CUMPRIRA POUCO MAIS DE 3A10M, RESTANDO A PENA REMANESCENTE DE 11A10M, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DA PENA PARA 2037. ASSIM SENDO, COMPREENDO QUE OS REQUISITOS QUE DÃO ENSEJO À PROGRESSÃO DE REGIME NÃO SÃO COINCIDENTES COM OS REQUISITOS SUBJETIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS, POIS, AO PASSO QUE O PRIMEIRO ANALISA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO, O SEGUNDO É MAIS EXIGENTE E AFERE O SEU SENSO DE DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE, ALÉM DE AVERIGUAR SE AQUELE BENEFÍCIO É ADEQUADO À FINALIDADE DA PENA NAQUELE MOMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ¿O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO NÃO MERECE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTE O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO¿.. - Advs: José Amilton Soares Cavalcante (OAB: 29099/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000021-75.2023.8.06.0134 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

24/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO OLIVEIRA MOURA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0019 - CORDENADORIA DE EXECUÇÃO DA SAUDE PRISIONAL - CESAP (NUSAU)

RECEBIDOS OS AUTOS

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