Execução da Pena 8000059-82.2023.8.06.0168 - TJCE

Execução da Pena 8000059-82.2023.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Gabriel Batista dos Santos - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. O AGRAVANTE ALEGOU SER PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE E NECESSITAR DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, DIANTE DA ALEGADA NECESSIDADE DE CIRURGIA E DO SUPOSTO IMPEDIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 117, II, DA LEP, A PRISÃO DOMICILIAR PODE SER CONCEDIDA AO CONDENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO AMBIENTE CARCERÁRIO.4. O LAUDO MÉDICO OFICIAL ANEXADO AOS AUTOS ATESTA QUE O AGRAVANTE ENCONTRA-SE HEMODINAMICAMENTE ESTÁVEL E QUE A UNIDADE PRISIONAL DISPÕE DE CONDIÇÕES PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO.5. A CIRURGIA RECOMENDADA É ELETIVA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE PIORA NO QUADRO CLÍNICO DO REEDUCANDO.6. A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR DIVERSO DO JÁ OFERTADO NO SISTEMA PRISIONAL INVIABILIZA A CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 365.633/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J 18/05/2017; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO N° 0023290-38.2019.8.06.0001, REL. DES. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/12/2024).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8000059-82.2023.8.06.0168, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE GABRIEL BATISTA DOS SANTOS E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.. - Advs: Pedro Henrique da Silva (OAB: 40873/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000059-82.2023.8.06.0168 - Agravo de Execução Penal - Juazeiro do Norte -

24/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PARECER

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE CANTANHEDE MORGADO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL BATISTA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(258)

legal