Execução da Pena 8004087-80.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8004087-80.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Rodrigo da Silva Barbosa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DE RODRIGO DA SILVA BARBOSA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA CUMULADA COM PRISÃO DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ANÁLISE DE: (I) EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE NO PROCESSO Nº 0244989-67.2020.8.06.0001 E (II) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SOMENTE INICIA SUA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES, CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL. NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE À PENA DE 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 2 ANOS. NO ENTANTO, VERIFICOU-SE QUE O AGRAVANTE ESTEVE PRESO POR OUTRO PROCESSO DURANTE PARTE DESSE PERÍODO, O QUE IMPEDIU A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DESSA FORMA, NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.4. QUANTO AO PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 641.320/RS E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, ESTABELECEU QUE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, COMO A PRIORIDADE DOS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME E A ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS ANTES DA PRISÃO DOMICILIAR.5. NO CASO CONCRETO, CONSTATOU-SE QUE O AGRAVANTE: (I) JÁ FOI BENEFICIADO COM O REGIME ABERTO, MAS DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, TORNANDO-SE FORAGIDO; (II) COMETEU CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, ALÉM DE TER PRATICADO FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL; E (III) NÃO SE ENCONTRA PRÓXIMO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, VISTO QUE SUA PROGRESSÃO SOMENTE OCORRERÁ EM 22/10/2025. ASSIM, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA PRIORIZAÇÃO FRENTE A OUTROS APENADOS QUE SE ENCONTRAM NO REGIME SEMIABERTO, TAMPOUCO RAZÕES QUE AUTORIZEM SUA SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.6. ALÉM DISSO, A UNIDADE PRISIONAL NA QUAL O AGRAVANTE CUMPRE PENA POSSUI ESTRUTURA ADEQUADA AO REGIME INTERMEDIÁRIO, GARANTINDO-LHE DIREITOS COMO REMIÇÃO DE PENA, SAÍDAS TEMPORÁRIAS E TRABALHO EXTERNO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SOMENTE SE INICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES, NÃO FLUINDO ENQUANTO O APENADO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO (TEMA 788/STF). 2. A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA/PRISÃO DOMICILIAR DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS E NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56, PRIVILEGIANDO OS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.3. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF A MANUTENÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE, EMBORA NÃO SEJA COLÔNIA AGRÍCOLA OU INDUSTRIAL, POSSUA ESPAÇOS SEGREGADOS E ASSEGURE OS DIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME SEMIABERTO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 109, V, 115 E 116, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 117. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE 641.320/RS, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11/05/2016; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STF, TEMA 423 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO HC 831.004/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 30/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8004087-80.2021.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8004087-80.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

24/03/2025, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA BARBOSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(248)