Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001166-97.2008.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001166-97.2008.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001166-97.2008.8.06.0049. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Observo que há questões pendentes de análise nos autos, razão pela qual passo a abordá-los. 1. DA MULTA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente, ressalto que a indicação do correto valor relacionado ao título executivo, bem como de seus consectários legais, é matéria de ordem pública, de modo que pode ser aferido pelo Juízo a qualquer momento, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 1.1. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2. A adequação do valor executado ao título executivo, retirando-se eventual excesso, constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária, a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de preclusão, verificadas quando a questão tenha sido objeto de decisão judicial anterior ou quando a parte, intimada oportunamente para manifestar-se, não o fez no prazo concedido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.959/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÚTUO RURAL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (PLANO COLLOR I, MARÇO DE 1990). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. A adequação do valor executado ao título executivo correspondente, com o objetivo de extirpar eventual excesso (parcela do pedido executivo não coberta pelo título), constitui matéria de ordem pública, que pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo e é passível de exame (conhecimento) de ofício. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), conhecendo do recurso especial, pode julgar a causa e aplicar o direito à espécie, não estando obrigado a firmar sua compreensão com base nas normas jurídicas adotadas pelo acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.964.514/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Os índices de correção monetária e de juros de mora, por cuidarem de matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado, ou seja, independentemente de pedido ou recurso da parte, e sua alteração tampouco configura reformatio in pejus. 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a condenação em honorários advocatícios é estabelecida em percentual sobre o valor do débito executado atualizado, os juros moratórios no cumprimento de sentença serão cobrados a partir da intimação do devedor para pagamento. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.647.259/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Ressalto, ainda, que os cálculos referentes à multa e aos honorários sucumbenciais ainda não foram homologados e, nesse contexto, é necessário fazer algumas ponderações. Primeiramente, quanto à multa, ressalto que, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, deve haver respeito ao respectivo procedimento de cobrança, aplicando-se, portanto, ao caso, o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, já que envolve Fazenda Pública. Nesse contexto, observo que, de fato, em despacho de ID 105992738, determinou-se a intimação da parte requerida não para se manifestar sobre o valor, na forma do artigo 535, CPC, mas para já providenciar o pagamento, mantendo-se inerte. Na audiência de IDs 105992668 e 105992669, ao ser informado sobre o valor da sanção, não houve alguma oposição por parte do MUNICÍPIO, havendo ressalva, na ocasião, apenas acerca da forma de pagamento, já que estava se discutindo um acordo para o adimplemento integral da obrigação. Aliás, na ocasião, o ente federativo informou que peticionaria nos autos, o que não o fez posteriormente, mesmo após intimação de IDs 105992670 e 105992671. Ainda, após a intimação de IDs 105992740 e 105992741, relacionadas ao despacho de ID 105992738, manteve o silêncio. Entretanto, ressalto que o artigo 534, II e III, informa que o demonstrativo deve vir acompanhado do "índice de correção monetária adotado" e dos "juros aplicados e as respectivas taxas" Analisando os cálculos de ID 105993575, noto que não há indicação de qual foi o índice utilizado, sendo necessária sua exposição tanto para inserir as informações pertinentes no sistema SAPRE quanto para a aferição da correta adequação dos cálculos aos ditames legais e jurisprudenciais. Ainda, às ID 105992732, pgs. 06/07, bem como nas planilhas de ID 105992734, percebo que foram utilizados, para atualização, juros e, ao mesmo tempo, o índice SELIC. Ocorre que este último já abarca juros de mora e correção monetária, de modo que não pode haver aplicação cumulativa na forma proposta pela parte exequente. Colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tratando de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ); e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) A situação deve ser regularizada, pois, à luz dos Temas 810, STF, e 905, STJ, bem como da Emenda Constitucional nº 113. 2. DO SEQUESTRO A parte exequente informa, em ID 105992732 que os RPVs 682046 (3682046, vislumbrando mero erro material na petição ao não ser incluído o "3" inicial), 3682109, 3282145, 3282135, 3282014, 3281959, 3281979, 3281957 e 3281345 ainda não foram pagos, mesmo com o MUNICÍPIO se comprometendo a fazer isso após audiência de ID 105992667. Na ocasião, indicou os valores atualizados para a realização da constrição. Inicialmente, observo que a Fazenda Pública já foi intimada a se manifestar sobre o inadimplemento, reconhecendo a mora em audiência de conciliação, não havendo registro de que isso tenha sido solucionado até o momento, mesmo após intimação (IDs 105992738, 105992741 e 105992741). Acerca do não pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), o art. 13, I, § 1º, da Lei 12.153/2009 aduz: Art. 17. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Deve haver o sequestro, pois. Entretanto, em relação ao valor atualizado e, portanto, excedente em relação ao que consta nas respectivas requisições, ressalto que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Tema 96) e que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento" (Tema 450). Ainda, o mesmo órgão estabeleceu que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'" (Tema 1.037), ressaltando que isso também se aplica a RPVs: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de "período de graça constitucional". 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do "período de graça". 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (RE 1169289, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 450 DO STF E TEMA 292 DO STJ. JUROS DE MORA. TEMAS 96 E 1037 DO STF. DIFERENÇAS IMPAGAS. 1. Incide correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a data do efetivo pagamento da RPV, conforme estabelecido no julgamento do Tema 450, do STF, e do Tema 292, do STJ. 2. Os juros de mora incidem da data de elaboração do cálculo até a data de expedição da requisição, voltando a incidir no dia seguinte ao término do prazo legal para pagamento, nos termos das teses fixadas no julgamento dos Temas 96 e 1037, do STF. 3. O saldo remanescente apurado deverá ser pago à parte apelante, observando-se a aplicação de correção monetária e de juros de mora até a data em que satisfeito o débito. APELO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70085209435, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 29-09-2021) Sobre o assunto, ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que "incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação" (Tema 292). Analisando os cálculos da parte exequente (ID 64654528), noto que, além de haver incidência cumulativa de juros com SELIC, ainda foi estabelecido, como termo inicial o mês de março de 2018, embora os RPVs indicados (IDs 105992468, 105992469, 105992470, 105992471, 105992472, 105992474, 105992476, 105992477, 105992478 e 105992476) tenham sido expedidos em junho de 2021. Assim, não foram observados os intervalos consignados pelos tribunais superiores para sua aplicação, tampouco o período em que a Fazenda Pública poderia ter realizado o pagamento. Nem mesmo os índices utilizados nos cálculos (IDs 105994038, 105994526, 105994505, 105994485, 105994304, 105994178, 105994066, 105994057 e 105993856), os quais devem incidir novamente, considerando a sua homologação judicial sem impugnação posterior (IDs 105995203 a 105995205), estão presentes. No mais, havendo atraso no pagamento, é caso de expedição de RPV complementar, não de sequestro do valor atualizado. Colaciono julgados sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Requisição de Pequeno Valor. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é a ordem de pagamento expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, de modo que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei. 2. Juros de mora e Correção. Expedição de RPV complementar. Possibilidade. REsp. 1.143.677/RS. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.143.677/RS, firmou entendimento no sentido da possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para o pagamento de correção monetária e de juros moratórios quando não realizado o adimplemento no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5556299-43.2022.8.09.0134, Rel. Desembargador(a) Alice Teles de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Publicado em 18/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RPV COMPLEMENTAR. - Conforme precedente vinculante do STF, os juros da mora incidem entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579431/RG). - Para recomposição do valor da moeda, entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, deve-se efetuar a correção monetária. - Deve ser expedida RPV Complementar para pagamento do eventual débito remanescente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.048931-2/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Nesse contexto, ressalto, ainda, que a vedação exposta no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, refere-se somente a precatórios, não a RPVs. 3. DISPOSITIVO Diante disso, defiro em parte os pedidos de ID 105992732. Determino o sequestro de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, para o pagamento dos RPVs de IDs 105992468, 105992469, 105992470, 105992471, 105992472, 105992474, 105992476, 105992477, 105992478 e 105992476, devendo a constrição observar estritamente o valor indicado nos respectivos documentos. Com a resposta da constrição nos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias, contados em dobro, voltando-me, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer quais foram os índices adotados para a atualização da multa e refazer seus cálculos em relação a ela, caso seja necessário, aos honorários advocatícios e ao valor que entende como excedente em relação aos RPVs não pagos, observando as orientações jurisprudenciais e as normas pertinentes para o caso, conforme o exposto a seguir: Para os honorários advocatícios sucumbenciais: a correção monetária, que se iniciará a partir da data em que fixados os honorários, observará o índice IPCA-E (Tema 905, STJ) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir da qual deve ser utilizado, de forma a englobar ambos, apenas o índice SELIC, na forma do seu artigo 3º; os juros de mora começarão a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a verba sucumbencial, nos termos do AgInt nos EDcl no AREsp 2399553, STJ, e deverão observar a a remuneração oficial da caderneta de poupança, com aplicação da Emenda Constitucional nº 113 a partir de sua vigência, para que seja aplicada apenas a SELIC desde então; Para o excedente em relação aos RPVs: o termo inicial dos juros e da correção monetária deverá observar estritamente o que foi estabelecido nos Temas 96, 450 e 1.037 do STF, bem como no Tema 292 do STJ. Eles devem ser calculados observando os mesmos índices fixados nos cálculos já homologados nestes autos, tendo em vista a ausência de recurso sobre o ponto na época; Para a multa: deverá ser utilizado apenas índice de correção monetária, que terá, como termo inicial, a data do respectivo arbitramento, conforme AgInt nos EDcl no REsp 1522293 e AgInt no REsp 1963280, STJ. Com o intuito de evitar que haja cumulação entre juros e correção monetária, de forma a evitar bis in idem, já que juros e multa possuem caráter sancionatório, estabeleço que, caso a parte exequente tenha utilizado índice diverso, deverá ser usado o IPCA-E (Tema 905, STJ) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a partir da qual deve ser utilizado, de forma a englobar ambos, apenas o índice SELIC, reduzindo-se, dele, o montante referente ao valor encontrado para a remuneração oficial da caderneta de poupança para o mesmo período. Ainda, considerando que não há registro de que isto já tenha sido realizado até o momento, expeçam-se os precatórios e RPVs indicados na decisão de ID 105992682, inclusive em relação à Enelita Gedeão Cordeiro Silva, na forma do despacho de ID 105992738, observando os valores já homologados (IDs 105995203 a 105995205). Intimem-se ambas as partes para que tenham ciência. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 07/05/2026. Documento: 202291752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202291752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202291752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185092672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 185092672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185092672

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(167)