Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação judicial - Embargada: Maria José Carvalho Felix - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.2. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO ANEXADA AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO, O QUE JUSTIFICARIA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022).5. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE ANALISOU A QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE, DETALHANDO O MARCO INICIAL E O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL.6. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, VEDADA PELA SÚMULA 18 DO TJCE.7. O RECURSO SE REVELA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.8. TESE DE JULGAMENTO: ¿NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITAM A PARTE À MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 18 DO TJCE; STJ, RESP 1657378/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17/05/2017. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0034607-35.2010.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICANDO A PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 1.026, §2º, DO CPC, COM A CONSEQUENTE MULTA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE, NO VALOR EQUIVALENTE À 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB: 16498/CE) - Ahiram Marinho Freitas (OAB: 18119/CE)