Execução Fiscal 0051970-91.2020.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0051970-91.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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25/11/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

25/11/2025, 10:37

Desentranhado o documento

25/11/2025, 10:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

25/11/2025, 10:35

Desentranhado o documento

25/11/2025, 10:35

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:16

Transitado em Julgado em 21/03/2025

02/06/2025, 14:27

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 23:38

Decorrido prazo de EDUARDO KOJI TAKEMURA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:55

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140922056

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: EDUARDO KOJI TAKEMURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051970-91.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de EDUARDO KOJI TAKEMURA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ R$ 2.453,90. A Parte Executada realizou o pagamento do débito exequendo, incluindo os honorários de sucumbência, por meio de depósito judicial e requer a extinção do feito (ID nº 63351332). Instada (ID nº 87461870), a Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito, requer a transferência do valor depositado em juízo e a extinção do feito (ID nº 89749230). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Converto o depósito judicial realizado pela Parte Executada em renda em favor da Fazenda Exequente (R$ 2.453,90 e R$ 245,39 - ID nº 040074300032306270 E 040074300022306277). Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial de ID nº 040074300032306270, no valor de R$ 245,39, com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Aracati/CE (CNPJ nº 07.684.756/0001-46, Agência nº: 0121-X, Conta Corrente nº: 53255-X, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 05 dias, (i) informar os dados bancários para transferência do valor principal (R$ 2.453,90 - ID nº 040074300022306277) e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, voltem-se os autos conclusos para emissão do alvará do valor principal. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140922056

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140922056

21/03/2025, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 09:31

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 09:31

Despacho

•30/05/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: EDUARDO KOJI TAKEMURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051970-91.2020.8.06.0035 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de EDUARDO KOJI TAKEMURA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ R$ 2.453,90. A Parte Executada realizou o pagamento do débito exequendo, incluindo os honorários de sucumbência, por meio de depósito judicial e requer a extinção do feito (ID nº 63351332). Instada (ID nº 87461870), a Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito, requer a transferência do valor depositado em juízo e a extinção do feito (ID nº 89749230). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Converto o depósito judicial realizado pela Parte Executada em renda em favor da Fazenda Exequente (R$ 2.453,90 e R$ 245,39 - ID nº 040074300032306270 E 040074300022306277). Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará autorizativo de transferência do valor total depositado na conta judicial de ID nº 040074300032306270, no valor de R$ 245,39, com acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Aracati/CE (CNPJ nº 07.684.756/0001-46, Agência nº: 0121-X, Conta Corrente nº: 53255-X, perante o Banco do Brasil). Empós, proceda o Gabinete deste Juízo ao envio de e-mail do alvará na forma indicada na Portaria TJ/CE nº. 557/2020 (DJ 02.04.2020). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, para em 05 dias, (i) informar os dados bancários para transferência do valor principal (R$ 2.453,90 - ID nº 040074300022306277) e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. P. R. I. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal das Partes, voltem-se os autos conclusos para emissão do alvará do valor principal. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO KOJI TAKEMURA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2025. Documento: 140922056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140922056

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140922056

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