Procedimento Comum Cível 0056137-64.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 97.354,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

EMERSON OLIVEIRA AMARAL

CPF

Autor

LORENA MOTA REIS

CPF

Autor

C&F PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU

OAB/CE 23200·CPF·Representa: Autor

LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA

OAB/CE 10752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/05/2026. Documento: 204189130

25/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 204189130

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204189130

21/05/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:51

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187882223

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187882223

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187882223

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187882223

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187882223

03/02/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187882223

03/02/2026, 08:53

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:51

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 25/05/2026. Documento: 204189130

25/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026 Documento: 204189130

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 204189130

21/05/2026, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 17:39

Despacho

•19/12/2025, 14:51

16/04/2026, 11:53

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:51

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187882223

05/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 187882223

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187882223

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 187882223

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187882223

03/02/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187882223

03/02/2026, 08:53

Juntada de certidão

02/02/2026, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:51

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/09/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:44

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:16

Juntada de certidão

23/07/2025, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:03

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 18:48

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:47

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136397579

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0056137-64.2020.8.06.0064. AUTOR: EMERSON OLIVEIRA AMARAL, LORENA MOTA REIS REU: C&F PARTICIPACOES LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a recusa da perita nomeada em realizar a perícia através da justiça gratuita (ID 113979328), a inércia dos promoventes acerca dos honorários periciais requeridos pela perita (ID 113979339) e em virtude do princípio da celeridade processual, nomeio como perita judicial VANESSA DE SOUZA BATISTA, perita em engenharia civil, regularmente credenciada de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017 (DJE de 06/04/2017), junto ao Sistema de Peritos - SIPER (Termo de Homologação de Credenciamento do Edital nº 126/2022, DJE de 08/03/2023). Intimem-se os litigantes acerca da nomeação do(a) expert, podendo arguir o impedimento ou suspeição, se caso for, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo impugnação à nomeação do(a) perito(a), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] intime-se o(a) perito(a) nomeada, através do endereço eletrônico [email protected], para indicar dia e hora para a realização da perícia através da justiça gratuita, cujos honorários serão pagos de acordo com a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 04/2017. Informada a data da perícia, intimem-se as partes para que compareçam ao local no dia e hora indicados pela perita. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito respondendo

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136397579

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136397579

21/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 14:03

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:54

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 03:32

Mov. [80] - Decurso de Prazo

05/10/2024, 14:09

Mov. [79] - Concluso para Despacho

21/08/2024, 09:38

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01833289-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 13:30

21/08/2024, 05:13

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

20/08/2024, 11:58

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 12:06

Mov. [75] - Certidão emitida

16/08/2024, 09:08

Mov. [74] - Mero expediente | Intimem-se os litigantes para se manifestarem acerca da proposta de honorarios periciais de fls. 557/559, no prazo comum de 5 (cinco) dias, com espeque no artigo 465, 3, do Codigo de Processo Civil.

15/08/2024, 16:21

Mov. [73] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/06/2024, 11:18

Mov. [72] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 16:40

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2023, 21:00

Mov. [70] - Conclusão

04/08/2023, 10:54

Mov. [69] - Documento

26/04/2023, 21:47

Mov. [68] - Documento

26/04/2023, 21:47

Mov. [67] - Petição

26/04/2023, 21:47

Mov. [66] - Concluso para Despacho

26/04/2023, 14:25

Mov. [65] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da perita judicial CAMILA LIMA PINHEIRO, relativa ao item 14 da decisao de fls. 534/536, foi enviada via e-mail, para os devidos fins, conforme comprovante de fl. 555. O referido e verdade. Dou fe.

19/04/2023, 11:20

Mov. [64] - Documento

19/04/2023, 11:15

Mov. [63] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora. O referido e verdade. Dou fe.

17/04/2023, 12:16

Mov. [62] - Documento

14/04/2023, 10:07

Mov. [61] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao dos litigantes, relativa a decisao de fls. 534/536, foi disponibilizada no Dje em 17/03/2023, conforme comprovante em anexo. O referido e verdade. Dou fe.

14/04/2023, 10:05

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01813113-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 15:35

12/04/2023, 16:02

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0089/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038

17/03/2023, 19:57

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 02:23

Mov. [57] - Documento

15/03/2023, 19:29

Mov. [56] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que encaminhei a decisao de pgs. 534/536 aos advogados dos litigantes, cujos numeros de contato constam nas peticoes de pgs. 531/532 e 533, para ciencia, conforme prints anexos. O referido e verdade. Dou fe.

15/03/2023, 19:28

Mov. [55] - Certidão emitida

15/03/2023, 19:07

Mov. [54] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2023, 17:12

Mov. [53] - Concluso para Despacho

22/02/2023, 17:56

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01805285-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 18:35

15/02/2023, 18:56

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01804252-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 10/02/2023 11:12

10/02/2023, 11:22

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0817/2022 Data da Publicacao: 10/01/2023 Numero do Diario: 2991

10/01/2023, 09:07

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 11:49

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/12/2022, 11:49

Mov. [47] - Certidão emitida

16/12/2022, 10:20

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2022, 20:47

Mov. [45] - Audiência Designada | Instrucao Data: 16/03/2023 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

13/12/2022, 10:41

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2022, 18:30

Mov. [43] - Encerrar análise

19/08/2022, 15:06

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2022, 14:15

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01811595-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 11:17

30/03/2022, 11:33

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01805368-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2022 20:31

16/02/2022, 20:42

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01802652-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/01/2022 13:16

28/01/2022, 13:44

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCAU.22.01801689-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/01/2022 17:33

20/01/2022, 17:48

Mov. [37] - Concluso para Despacho

12/01/2022, 13:03

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00345671-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2021 14:30

17/12/2021, 15:02

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00345665-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/12/2021 14:28

17/12/2021, 14:57

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0621/2021 Data da Publicacao: 13/12/2021 Numero do Diario: 2752

10/12/2021, 20:26

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 11:41

Mov. [32] - Certidão emitida

09/12/2021, 11:04

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2021, 10:30

Mov. [30] - Encerrar análise

06/10/2021, 17:04

Mov. [29] - Concluso para Despacho

30/08/2021, 16:27

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00329578-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/08/2021 13:54

20/08/2021, 14:19

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0248/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663

29/07/2021, 21:38

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 02:02

Mov. [25] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte autora, relativa ao despacho de fl. 437, foi enviada para publicacao no Dje. O referido e verdade. Dou fe.

27/07/2021, 13:29

Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestacao e dos documentos de fls. 188/436, nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.

15/07/2021, 18:23

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00307872-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 11/03/2021 15:41

11/03/2021, 16:03

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

22/02/2021, 21:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/02/2021, 20:04

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 12:04

Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/02/2021, 12:01

Mov. [18] - Documento

18/02/2021, 11:59

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2021, 11:57

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAU.21.00304875-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/02/2021 16:32

17/02/2021, 16:49

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)

17/02/2021, 16:12

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

17/02/2021, 16:12

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0613/2020 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 21:52

Mov. [12] - Certidão emitida | CERTIFICO que, nesta data, remeti por via postal as cartas de fls. 158/160. O referido e verdade. Dou fe.

29/12/2020, 15:57

Mov. [11] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a intimacao da parte relativa ao despacho de fl. 156, foi enviada para publicacao via Dje. O referido e verdade. Dou fe.

29/12/2020, 15:11

Mov. [10] - Expedição de Carta

29/12/2020, 15:02

Mov. [9] - Expedição de Carta

29/12/2020, 15:02

Mov. [8] - Expedição de Carta

29/12/2020, 15:02

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2020, 13:22

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/12/2020, 11:57

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/12/2020, 11:26

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/02/2021 Hora 11:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada

22/12/2020, 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/12/2020, 12:21

Mov. [2] - Conclusão

17/12/2020, 18:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2020, 18:59

Despacho

•13/08/2025, 17:44

Despacho

•22/07/2025, 15:03

Despacho

•09/04/2025, 18:48

Despacho

•21/02/2025, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 21:00

Interlocutória

•15/03/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 18:30

Interlocutória

•09/12/2021, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2021, 18:23

Ata de Audiência (Outras)

•18/02/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•29/12/2020, 11:57

Todos os documentos(17)

Despacho

•20/05/2026, 17:39

Despacho

•19/12/2025, 14:51

Despacho

•13/08/2025, 17:44

Despacho

•22/07/2025, 15:03

Despacho

•09/04/2025, 18:48

Despacho

•21/02/2025, 14:03

Despacho de Mero Expediente

•15/08/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 21:00

Interlocutória

•15/03/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 20:47

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2022, 18:30

Interlocutória

•09/12/2021, 10:30

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2021, 18:23

Ata de Audiência (Outras)

•18/02/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•29/12/2020, 11:57

Ato Ordinatório

•22/12/2020, 11:26

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2020, 12:21