Procedimento Comum Cível 0096470-16.2015.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096470-16.2015.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0096470-16.2015.8.06.0070. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Houve cumprimento da disposição contida no art. 535 e seus parágrafos, posto que as ROPVs repousam nos ids. 135471399 e 135471400 e já foi demonstrado o efetivo pagamento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: FRANCISCO ERIVALDO LIMAEndereço: BARRA DOS DUTRA, ZONA RURAL, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: MANOEL ALEXANDRE DA SILVAEndereço: LOCALIDADE DE BRILHANTE, ZONA RURAL, INDEPENDêNCIA - CE - CEP: 63640-000Nome: LEANDRO SOARES VIANAEndereço: RUA FREI VIDAL DA PENHA, 1972, SAO JOSE, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: JACSON ALVES PEREIRAEndereço: RUA JOAQUIM IZIDIO BRAZ, 247, CIDADE 2000, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: LILIAN DE BARROS RODRIGUESEndereço: RUA IZAURO MACHADO PORTELA, 1238, FATIMA II, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: ANTONIO GADIEL LUCENA GOMESEndereço: RUA JOSE MACHADO NETO, 439, ALTAMIRA, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: FRANCISCO ALYSSON COELHO RODRIGUESEndereço: RUA DOM PEDRO II, 1230, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: RONEIDE RESENDE MARQUES PEREIRAEndereço: RUA SAO JOSE, 345, SAO JOSE, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433Nome: FRANCISCO ELINALDO ALVES MAGALHAESEndereço: RUA GUSTAVO BARROSO, 980, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63705-433 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Rua Manoel Augustinho, 544, Sao Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 SENTENÇA Trata-se do cumprimento da sentença de id. 135471652 proposto pelos advogados José Olavo Bezerra Mourão e Antônio Carlos Cardoso Soares, visando o pagamento dos honorários advocatícios (id. 135471371). O Município ofertou impugnação (id. 135471376), mas esta foi rejeitada, determinando-se a expedição de ROPV (id. 135471377). O ofício requisitório foi apresentado nos ids. 135471390, 135471391, 135471392 e 135471393, e homologado no despacho de id. 135471398. A ROPV foi devidamente emitida (ids. 135471399 e 135471400) e o Município apresentou o seu pagamento (ids. 136860336 e 136860338). Os autos vieram-me conclusos. Pois bem. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, dispõe que, não impugnada a execução, o pagamento da obrigação de pequeno valor será requerido de logo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 e art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tendo em vista que ambas as partes dão por quitada a obrigação, ocorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Assim, certifique-se o trânsito em julgado logo após a remessa da intimação da presente sentença ao DJe e ao Portal. A seguir, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos com baixa. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO SOARES VIANA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON ALVES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ERIVALDO LIMA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONEIDE RESENDE MARQUES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ELINALDO ALVES MAGALHAES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GADIEL LUCENA GOMES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALYSSON COELHO RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALEXANDRE DA SILVA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN DE BARROS RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(46)