Execução de Título Extrajudicial 0200789-28.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200789-28.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200789-28.2022.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Foi penhorado um terreno de propriedade do executado para satisfação da execução (Certidão fl. 264/268). Despacho de id 103345576 determinou a citação e intimação do cônjuge para se manifestar acerca da penhora realizada sobre o bem (fls. 264/268). O executado apresentou exceção de pré-executividade (id 104301625). É a síntese. Fundamento e DECIDO. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id 104301625), requerendo, liminarmente, a suspensão do procedimento de expropriação do bem penhorado até a derradeira decisão da presente Exceção, sob pena de irreversibilidade da medida ou de grave prejuízo a terceiros eventualmente interessados no leilão. Nesta senda, a exceção de pré-executividade é cabível em caráter excepcional, quando se verificam dois requisitos cumulativos: um de ordem material e outro de ordem formal. O requisito material exige que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, ou seja, deve envolver questão de ordem pública, enquanto o requisito formal exige que a decisão possa ser proferida sem necessidade de dilação probatória, baseando-se em prova pré-constituída. No presente caso, a questão suscitada pela parte executada refere-se à impenhorabilidade de imóvel, fundamentada na alegação de que se trata de pequena propriedade rural que é utilizada como bem de família. A impenhorabilidade de bem de família constitui matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo juiz. Logo, presente o primeiro requisito. No que tange ao segundo requisito (formal), a avaliação acerca da condição de bem de família do imóvel pode ser realizada com base em documentos já apresentados pelo executado, dispensando-se, portanto, a necessidade de dilação probatória. Vale lembrar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Nos termos do art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2. A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/90 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família disposto na Lei 8.009/90, sendo indiferente que a dívida não seja oriunda da atividade rural. Precedente. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do recurso, conhecendo-se o agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1159127/PR, RELATOR (A) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a Turma, j. 18/09/2018; destaques nossos). Preenchidos os requisitos (material e formal), recebo a exceção de pré-executividade apresentada. Quanto ao pedido liminar, passo a discorrer. A norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. Da análise dos autos verifico a presença da probabilidade do direito, tendo em vista que o executado trouxe aos autos elementos, especialmente os documentos de dimensão da propriedade, aptos a comprovar que se trata de imóvel rural, bem de família, pequena propriedade rural passível no enquadramento de bem impenhorável, nos termos do art. 833, VIII do CPC. Os documentos colacionados demonstram ainda que o imóvel é trabalhado pela família, o que é reforçado pelos cartões de agricultor anexados aos autos. O perigo de dano se perfaz na expropriação de bem de família, necessário a subsistência do executado, bem como dos efeitos decorrentes a expropriação, que podem ser irreversíveis ou de difícil reversão. Colaciono jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão judicial - Cabimento - Hipótese em que existem, nos autos do processo, indícios de que o imóvel penhorado e levado a leilão tem natureza de bem de família e de pequena propriedade rural, o que o tornaria impenhorável - Matéria de ordem pública - Inocorrência de preclusão da possibilidade de sua alegação, ainda que tardia - Leilão judicial que deve ser suspenso até que se apure a alegação de impenhorabilidade - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20412674920228260000 SP 2041267-49.2022.8.26.0000, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 27/04/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Vale lembrar que, presentes indícios de que o imóvel é bem de família e pequena propriedade rural, inverte-se o ônus da prova em desfavor do credor, ao qual incumbe afastar a presunção relativa de impenhorabilidade do imóvel (STJ. REsp 1408152/PR, RELATOR (A) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a Turma, j. 01/12/2016; AgInt no AREsp 1806546/PR, RELATOR (A) Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma, j. 22/06/2021). Ante o exposto, defiro liminar requerida, a fim de suspender eventuais atos expropriatórios do bem penhorado, objeto da controversa. Intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade. Expeçam-se os expedientes necessários. Intimem-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200787584

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200787584

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200787584

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(49)