Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0481996-61.2010.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Fernanda da Silva Girão - Apte/Apdo: Maria Gorete da Silva Girão - Apte/Apdo: Luana da Silva Girão - Apte/Apdo: Elpidio Cabral Coutinho - Apte/Apdo: Marcio Cabral Coutinho - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PROMOVENTES E PELOS PROMOVIDOS, SE INSURGINDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DO ESPOSO/GENITOR DAS AUTORAS. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.250,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 20.000,00 PARA CADA AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, TOTALIZANDO R$ 61.250,00, E NEGOU O PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS AUTORAS FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RAZÃO DA MORTE DO ENTE FAMILIAR; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; E (III) DETERMINAR SE A CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA DEVE SER AFASTADA OU MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, SENDO DEVIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS MENORES E CÔNJUGES SOBREVIVENTES, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DA VÍTIMA.4. A PENSÃO DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO ATÉ QUE AS FILHAS COMPLETEM 25 ANOS, REDUZINDO-SE PARA 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DA VIÚVA ATÉ A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO FALECIDO, CONFORME TABELA DO IBGE, OU ATÉ SEU FALECIMENTO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DA DOR SUPORTADA PELOS FAMILIARES, O IMPACTO SOCIAL E PSICOLÓGICO DA PERDA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. ASSIM, É ADEQUADA A MAJORAÇÃO DO VALOR PARA R$ 50.000,00 POR AUTORA.6. O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE ENCONTRA RESPALDO NOS LAUDOS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS, QUE DEMONSTRAM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O ACIDENTE AO SE POSICIONAR DE FORMA IMPRUDENTE ATRÁS DO CAMINHÃO E ESTAR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESSA FORMA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.7. A ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA SUPORTE SUFICIENTE NOS AUTOS, POIS O MOTORISTA DO CAMINHÃO NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA MANOBRA, INCORRENDO EM NEGLIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) RECONHECER O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA; E (II) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 50.000,00 POR AUTORA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INCLUI O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO DEMONSTRADA, AINDA QUE DE FORMA PRESUMIDA, A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE E DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA; 2) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO DANO, CONSIDERANDO O SOFRIMENTO SUPORTADO, A CULPA DOS AGENTES E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.__________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CTB, ART. 29, II; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1829997/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 01.07.2020; STJ, RESP 1842852/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 07.11.2019; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0146793-82.2008.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 06.03.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, PARA NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS PROMOVENTES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Lílian Paiva Cidrão Marques (OAB: 13115/CE) - Thiago Morais Almeida Vilar (OAB: 16396/CE)