Execução de Título Extrajudicial 0744044-24.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0744044-24.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MALHARIA SANTA INES LTDA EXECUTADO: MARIA YOLANDA ARAUJO [Cheque] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0744044-24.2000.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada por Malharia Santa Inês LTDA em face de Maria Yolanda Araújo, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Analisando os autos, verifica-se que houve a penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor total de R$ 10.199,32 (dez mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (ID 92522558). Em petição e documentos de ID 92522562, a parte executada alega que o valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, requerendo o desbloqueio da quantia penhorada. Instada a se manifestar (ID 92522573), a parte exequente alega que não há comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos. É o relatório. Decido. A parte executada requer a liberação das quantias bloqueadas no ID 92522558 com a alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, portanto, impenhoráveis. Em análise da matéria, não restam dúvidas de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, por expressa dicção do art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Por conseguinte, cumpre elucidar que o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade das verbas supramencionadas, preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência ou à sua própria família. Analisando os extratos bancários e os contracheques apresentados nos autos, verifica-se que a parte executada recebeu crédito de proventos de aposentadoria em 02/10/2023 e 03/10/2023 no valor total de R$ 8.057,52 (oito mil e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), havendo bloqueio judicial em 04/10/2023 de R$ 10.199,32 (dez mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Além disso, havia saldo remanescente de R$ 2.141,80 (dois mil e cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), referente aos proventos de aposentadoria recebidos em setembro de 2023. Em que pese a manifestação do exequente aduzindo que a regra da impenhorabilidade não caracteriza direito absoluto, os valores encontrados em razão da penhora são proventos de aposentadoria da executada, relativos à subsistência do devedor e de sua família. No caso dos autos, não foram verificadas as hipóteses excepcionais que permitam a penhora dos proventos de salário da executada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) (Grifos Nossos) Considerando as circunstâncias do caso concreto, na qual o executado comprovou efetivamente que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, DEFIRO o pedido ID 92522562, determinando o imediato desbloqueio dos valores comprovados como proventos de aposentadoria no total de R$ 10.199,32 (dez mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), localizados na conta da executada perante o Banco do Brasil, na forma do art. 854, §4º do CPC. Ante o exposto, tendo em vista a comprovação de impenhorabilidade, determino o desbloqueio dos valores localizados nas contas do Banco do Brasil, na forma do art. 854, §4º do CPC, no total de R$ 10.199,32 (dez mil e cento e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201206843

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201206843

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201206843

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 184354794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 184354794

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184354794

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(20)