Monitória 3000152-95.2025.8.06.0157 - TJCE

Monitória 3000152-95.2025.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191830596

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191830596

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191830596

10/02/2026, 15:09

Gratuidade da justiça não concedida a VICENTE P. DE MESQUITA FILHO - CNPJ: 19.499.970/0001-01 (AUTOR).

10/02/2026, 11:40

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:32

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:04

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:04

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140703124

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000152-95.2025.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: VICENTE P. DE MESQUITA FILHO Promovido: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019). Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505) No caso dos autos, a parte autora afirma ser proprietária de um posto de gasolina e comprova a existência de uma dívida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por meio de um cheque anexado aos autos. No entanto, tais elementos, não indicam a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que a condição de proprietário de um estabelecimento comercial, como um posto de gasolina, sugere capacidade financeira que não se coaduna com a insuficiência de recursos. Diante do exposto, indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Int. e expedientes necessários. Reriutaba (CE), data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140703124

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140703124

21/03/2025, 09:53

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO ASSIS DE SOUSA - CPF: 717.804.753-49 (REU) e JOAO REGIS PONTES REGO - CPF: 209.081.053-04 (ADVOGADO).

20/03/2025, 09:29

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:43

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:40

Decisão

•20/03/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000152-95.2025.8.06.0157. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: VICENTE P. DE MESQUITA FILHO Promovido: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC/2015). Em se tratando de pessoa física, a parte tem direito ao benefício da justiça gratuita se não há qualquer indício de sua suficiência financeira, incumbindo à parte contrária, caso queira, derruir a alegada hipossuficiência legal. Trata-se de presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Segundo o STJ, ao analisar o requerimento da gratuidade, o magistrado somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente autodeclarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio Além disso, ainda na esteira do entendimento jurisprudencial dominante no STJ, não cabe ao Juiz indeferir de plano o referido pedido, devendo intimar previamente a parte interessada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse legal. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). (STJ, 3ª Turma, RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 - SP, Relator Ministro Villas Bôas Cueva, j. em 09/04/2019). Essa é a exegese do art. 99, § 2º, do CPC/2015: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(…) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505) No caso dos autos, a parte autora afirma ser proprietária de um posto de gasolina e comprova a existência de uma dívida no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por meio de um cheque anexado aos autos. No entanto, tais elementos, não indicam a alegada hipossuficiência econômica, uma vez que a condição de proprietário de um estabelecimento comercial, como um posto de gasolina, sugere capacidade financeira que não se coaduna com a insuficiência de recursos. Diante do exposto, indefiro, por ora, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, facultando à parte autora a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento definitivo do benefício. Int. e expedientes necessários. Reriutaba (CE), data da assinatura digital. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito - Respondendo

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191830596

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191830596

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191830596

Gratuidade da justiça não concedida a VICENTE P. DE MESQUITA FILHO - CNPJ: 19.499.970/0001-01 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140703124

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140703124

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140703124

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO ASSIS DE SOUSA - CPF: 717.804.753-49 (REU) e JOAO REGIS PONTES REGO - CPF: 209.081.053-04 (ADVOGADO).

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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