Procedimento Comum Cível 0175600-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175600-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Itaú Seguros S/A - Agravado: Genilson Carvalho Pereira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA RÉ/AGRAVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175600-34.2016.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR ITAÚ SEGUROS S/A, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA (FLS. 179/188), QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELA EMPRESA AGRAVANTE EM FACE DA SENTENÇA (FLS. 100/109) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA POR GENÍLSON CARVALHO PEREIRA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO ORA AGRAVANTE, QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS AUTORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE EM ANALISAR SE CORRETA A CONCLUSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 179/188), AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AGRAVANTE, AO SE INSURGIR CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA DO PRÊMIO CONTRATO DE R$ 9.923,75 (NOVE MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), BEM COMO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PORTANTO, CONSISTE A ANÁLISE RECURSAL EM OBSERVAR SE HÁ O DEVER DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA AO AUTOR, ORA AGRAVADO, ASSIM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO HÁ DÚVIDAS QUANTO À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NESTE LITÍGIO, UMA VEZ QUE A APELANTE ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA DO SERVIÇO QUE TEM COMO DESTINATÁRIA FINAL A PARTE RECORRIDA, DE ACORDO COM PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). ACRESCENTE-SE QUE O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEVERA QUE CABE AO FORNECEDOR A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR VÍCIOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECORRENTE DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDE TAMBÉM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC.4. A DEMANDADA/AGRAVANTE NÃO ANEXOU CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA. CABE RESSALTAR A RECORRENTE, DETENTORA DA TECNOLOGIA EMPREGADA EM SEUS SERVIÇOS, POSSUÍA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR TECNICAMENTE QUE AGIU CONFORME A PACTUAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES E OS MANDAMENTOS CONSUMERISTAS E CIVIS; PORÉM, DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU.5. A AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A LIMITAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO VALOR DO DÉBITO DAS FATURAS ATÉ O DIA ANTERIOR AO SINISTRO COMO SE ALEGA, POSTO QUE, COMO SE DEPREENDE DO CADERNO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, EM CONSONÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ART. 373, II, CPC.6. TAMBÉM RESTA EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, QUE DECORRE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR DÉBITO QUITADO PELO SEGURO.IV. TESE E DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 23355/DF) - Danilo Sobral de Oliveira (OAB: 34917/CE)

24/03/2025, 00:00

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