Procedimento Comum Cível 3000206-53.2025.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000206-53.2025.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:05

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138281135

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELENA MARIA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000206-53.2025.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta por ELENA MARIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intimem-se as partes via DJe para ciência desta decisão. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138281135

24/03/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

21/03/2025, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281135

21/03/2025, 10:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

17/03/2025, 18:12

Conclusos para despacho

11/03/2025, 09:30

Distribuído por sorteio

05/03/2025, 15:20

Documentos

Despacho

•17/03/2025, 18:12