Procedimento Comum Cível 3001516-90.2025.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001516-90.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

25/04/2025, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142642675

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001516-90.2025.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO DE GOIS GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCO DE GOIS GONÇALVES alvitrou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 137179344/137179347). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou recolher as custas processuais (ID 140944972). 4. A parte promovente se manifestou requerendo a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 142598675). 5. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). 7. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 10. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 11. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Tarifas] intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142642675

31/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:26

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:26

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/03/2025, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142642675

28/03/2025, 13:24

Juntada de certidão

28/03/2025, 13:23

Extinto o processo por desistência

27/03/2025, 09:00

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de pedido (outros)

26/03/2025, 16:22

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140944972

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001516-90.2025.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO DE GOIS GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Outrossim, verifica-se que os patronos da parte demandante são inscritos em conselho seccional diverso do Estado do Ceará, bem como o comprovante de endereço está desatualizado (ID 137179345, pág. 3). 3. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Tarifas] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.2. Juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil. 3.3. Informar se o(s) advogado(s) atua(m) em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar a(s) respectiva(s) inscrição(ões) suplementar(es) na OAB/CE, nos termos da Recomendação nº 01/2021CGJCE, da Decisão/Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE, e do artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB); 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•28/03/2025, 13:24

Sentença

•27/03/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001516-90.2025.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCO DE GOIS GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em tema de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, firmou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício da gratuidade quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante, bem como verificando haver indícios de que a parte autora possa adimplir as custas processuais, e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Nesse sentido, verifica-se que a interpretação conjunta dos §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil incorpora a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (Omissis) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Omissis) 2. Outrossim, verifica-se que os patronos da parte demandante são inscritos em conselho seccional diverso do Estado do Ceará, bem como o comprovante de endereço está desatualizado (ID 137179345, pág. 3). 3. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Tarifas] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (declaração de isenção do IRPF, contracheque etc), em cumprimento ao preceituado no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil; ou efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil; 3.2. Juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 320 e 321 do Código de Processo Civil. 3.3. Informar se o(s) advogado(s) atua(m) em mais de 5 (cinco) processos por ano no Estado do Ceará, ou comprovar a(s) respectiva(s) inscrição(ões) suplementar(es) na OAB/CE, nos termos da Recomendação nº 01/2021CGJCE, da Decisão/Ofício Circular nº 130/2021/CGJCE, e do artigo 10, § 2º, da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB); 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142642675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142642675

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142642675

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140944972

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