Execução de Título Extrajudicial 3002034-80.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.841,07

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

FABIANO DA SILVA MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DO VALE

OAB/CE 27934·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175927102

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175939705

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175927102

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175939705

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175939705

24/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175927102

24/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

22/09/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:11

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:03

Todas as movimentações(55)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175927102

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175939705

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175927102

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175939705

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175939705

Documentos

Sentença

•07/11/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 13:14

24/09/2025, 14:00

Juntada de certidão

24/09/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175927102

24/09/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 13:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2025 13:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

22/09/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:00

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:11

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 11:16

Juntada de certidão

04/09/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 15:56

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:06

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168465572

19/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168465572

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168465572

15/08/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 15:08

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:55

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 08:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

12/08/2025, 10:50

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA MATIAS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de LUCIANA DO VALE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:35

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162835214

03/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162835214

02/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162588230

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162835214

01/07/2025, 10:00

Juntada de certidão

01/07/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162588230

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162588230

30/06/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/08/2025 08:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

27/06/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 12:29

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 08:38

Juntada de outros documentos

05/06/2025, 13:42

Juntada de ordem de bloqueio

03/06/2025, 15:30

Juntada de certidão

12/05/2025, 11:34

Juntada de entregue (ecarta)

05/05/2025, 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 15:39

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 20:16

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140541142

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME EXECUTADO: FABIANO DA SILVA MATIAS DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou, somente, o comprovante de inscrição e situação cadastral, não trazendo documento hábil a comprovar sua qualificação tributária atualizada, nos termos art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO).". Vale ressaltar que o art. 27 da mesma lei complementar, dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, facultativamente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas. No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002034-80.2025.8.06.0064 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2023. Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140541142

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140541142

21/03/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:07

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:46

Distribuído por sorteio

15/03/2025, 08:21

Despacho

•17/09/2025, 11:00

Despacho

•01/09/2025, 15:56

Despacho

•14/08/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 13:27

Despacho

•18/06/2025, 12:29

Decisão

•15/04/2025, 15:39

Despacho

•18/03/2025, 15:07