Execução Fiscal 3003011-86.2024.8.06.0297 - TJCE

Execução Fiscal 3003011-86.2024.8.06.0297 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3003011-86.2024.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de SIG COMBIBLOC DO BRASIL LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 8.300,82. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito do débito principal (ID nº 132849891). A Parte Executada informa que realizou o pagamento dos honorários de sucumbência (ID nº 134352202/134352210). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente, inclusive os honorários de sucumbência (ID nº 134352210). Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 11 de março de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 16/05/2025 23:59.

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