Procedimento Comum Cível 3013044-19.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3013044-19.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 08:17

Juntada de Certidão

05/06/2025, 08:17

Decorrido prazo de MARIA ELINE RAMOS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:04

Publicado Sentença em 14/05/2025. Documento: 154228691

14/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154228691

13/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154228691

12/05/2025, 21:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/05/2025, 21:49

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARIA ELINE RAMOS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:55

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 140956143

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3013044-19.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELINE RAMOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Em melhor examinando estes autos, verifico que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar da Cédula Bancária no valor de R$ R$ 143.473,60 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para aquisição de bem de consumo (HYUNDAI, HB20X VISION 1.6 FLEX 16V AUT, BRANCO, 2021/2022), a revelar especial condição patrimonial. Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial. Identifico, ainda, que a categoria do volume financiado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal. Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. 2. Não desconheço a orientação jurisprudencial do STF de que para a obtenção da assistência judiciária integral e gratuita basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção e da sua família (RE 205.029/RS, DJU 07.03.1997 e RE 205.746/RS, DJU 28.02.1997). Todavia, a norma de regência, dentro do espírito contemplado no art. 5.º, LXXIV da CF/88, que estatui que a assistência judiciária é conferida aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, excepcionou a regra ao estabelecer que o magistrado poderá indeferir o pedido quando tiver fundadas razões (art. 5.º, Lei n.º 1.060/50). 3. Assim, CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora prepare o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de extinção (CPC, art. 102, § único).

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140956143

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140956143

21/03/2025, 09:27

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA ELINE RAMOS - CPF: 019.382.423-00 (AUTOR).

21/03/2025, 09:27

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 21:49

Sentença

•12/05/2025, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3013044-19.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIA ELINE RAMOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Em melhor examinando estes autos, verifico que a parte autora teve lastro econômico para captar recursos financeiros e celebrar da Cédula Bancária no valor de R$ R$ 143.473,60 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta centavos), para aquisição de bem de consumo (HYUNDAI, HB20X VISION 1.6 FLEX 16V AUT, BRANCO, 2021/2022), a revelar especial condição patrimonial. Esse destacado padrão, absolutamente, não condiz com o estado de pobreza mencionado na exordial. Identifico, ainda, que a categoria do volume financiado junto à instituição financeira supõe auferimento de rendimentos incompatíveis com esta categoria de beneficiários da garantia legal. Tais circunstâncias me levam a inferir que a parte não tenha direito aos benefícios da assistência judiciária, mormente porque não se enquadra, em face da movimentação financeira, no estado de hipossuficiência econômica alegada. 2. Não desconheço a orientação jurisprudencial do STF de que para a obtenção da assistência judiciária integral e gratuita basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção e da sua família (RE 205.029/RS, DJU 07.03.1997 e RE 205.746/RS, DJU 28.02.1997). Todavia, a norma de regência, dentro do espírito contemplado no art. 5.º, LXXIV da CF/88, que estatui que a assistência judiciária é conferida aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, excepcionou a regra ao estabelecer que o magistrado poderá indeferir o pedido quando tiver fundadas razões (art. 5.º, Lei n.º 1.060/50). 3. Assim, CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora prepare o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de extinção (CPC, art. 102, § único).

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA ELINE RAMOS em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2025. Documento: 154228691

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154228691

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154228691

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ELINE RAMOS em 16/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 140956143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140956143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140956143

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA ELINE RAMOS - CPF: 019.382.423-00 (AUTOR).

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