Cumprimento de sentença 0000194-86.2013.8.06.0200 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000194-86.2013.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Município De Milha Réu: José Cláudio Dias de Oliveira RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000194-86.2013.8.06.0200 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, ajuizada por MUNICÍPIO DE MILHÃ em face de JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o requerido, quando Prefeito do Município, causou danos e prejuízos decorrentes de atos praticados, os quais ensejam indenização por perdas e danos. Sustenta que, em razão da celebração do convênio n° 0874/07 junto a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, sofreu prejuízos financeiros significativos, quantificados em R$ 105.612,85. Ao final, requer a condenação do requerido ao pagamento da referida quantia, acrescida de juros e correção monetária. A parte ré, apresentou contestação (id: 52035761 / 52035772), alega em preliminar, a) ilegalidade ativa do município; b) incompetência da justiça Estadual e c) ilegitimidade da parte no polo passivo. No mérito, a parte sustenta a inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Argumenta que o convênio apontado como irregular seguiu os critérios estabelecidos no Parecer Técnico emitido pela FUNASA, tendo como objetivo a implementação do sistema de esgotamento sanitário para a população local, cuja conclusão foi devidamente comprovada. Por fim, requer a improcedência da ação, alegando que os valores cobrados não são de sua responsabilidade, bem como pleiteia a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica (id: 52036194 / 52036196), refutando os argumentos apresentados pela ré. Ao final, ratifica todos os pedidos iniciais, requerendo o pagamento dos valores devidamente corrigidos monetariamente. Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual apresentou manifestação (id: 52033556), concluindo pela improcedência do pedido, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao erário, requisito essencial para o ressarcimento. Autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 1. PRELIMINARMENTE ILEGALIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO O réu alega que o Município de Milhã não teria legitimidade ativa para propor a presente ação. Para que essa preliminar seja acolhida, deve-se verificar se o ente municipal possui interesse de agir e titularidade sobre o direito pleiteado. Entendo que o Município possui legitimidade ativa, pois é o ente diretamente afetado pelos supostos prejuízos financeiros e pelo devido repasse mediante convênio, tendo, assim, interesse e legitimidade para buscar a reparação. O texto do art. 17 do CPC estabelece como condições da ação, o interesse processual e legitimidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota a teoria da asserção para analisar as condições da ação "[...] devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial" (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Nesse contexto, conforme a teoria da asserção, o interesse de agir deve ser avaliado com base nas alegações contidas na petição inicial, sem que haja antecipação da análise do mérito, bastando, apenas a existência de interesse substancial juridicamente protegido e utilização de meio adequado, capaz de gerar proveito ao demandante. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegalidade ativa do município. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O réu sustenta que a Justiça Estadual não tem competência para julgar o feito, possivelmente alegando que o convênio foi firmado com a FUNASA, uma entidade federal, o que poderia atrair a competência da Justiça Federal. Ocorre que, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é somente quando há interesse direto da União ou de suas entidades autárquicas e fundacionais. No entanto, a ação foi ajuizada pelo Município contra um ex-prefeito, sem envolvimento direto da FUNASA como parte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento que "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal" (STJ - CC: 109594 AM 2009/0245319-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/09/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2010). Nesse contexto a Súmula n° 209 do STJ reforça esse entendimento que: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Ou seja, o mero fato de haver um convênio com ente federal não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência da justiça estadual. ILEGITIMIDADE DA PARTE NO POLO PASSIVO O réu argumenta que não poderia figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que não deveria responder pelo ressarcimento ao erário. Nos termos do art. 17 do CPC e da teoria da asserção, a legitimidade passiva do ex-prefeito deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. No caso dos autos, verifico que assim como o município detém a legitimidade ativa, o ex-prefeito detém a legitimidade passiva, visto que a controvérsia reside na responsabilidade ou não do ex-gestor pelo ressarcimento ao erário relativamente ao convênio. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte de figurar no polo passivo. 2. MÉRITO A principal controvérsia no presente caso, reside na aplicação das normas relativas à execução e prestação de contas de convênios firmados entre entes federativos, especificamente no âmbito do Convênio nº 0874/07 celebrado entre o Município de Milhã e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto era a construção do sistema de abastecimento de água na localidade de Tabuleiro (id: 52035744). A parte autora sustenta que o réu, à época Prefeito Municipal de Milhã, teria cometido irregularidades na execução do Convênio nº 0874/07 firmado com a FUNASA, ocasionando prejuízo financeiro ao erário municipal, no montante de R$ 105.612,85. Argumenta que tais irregularidades ensejam a responsabilidade civil do requerido e o consequente dever de ressarcimento. Por sua vez, a parte ré argumenta que não há ato ilícito ou nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado. Sustenta que a execução do convênio ocorreu conforme os critérios estabelecidos pela FUNASA, estando devidamente comprovada a conclusão da obra objeto do ajuste. Alega, ainda, que houve Relatório de Visita Técnica, demonstrando que foi devidamente fiscalizada (id: 52036184 / 52036188) somado ao Parecer Financeiro FUNASA nº 329/2015 que aprovou a prestação de contas (id: 52035729), e o Parecer Técnico FUNASA nº 238/2015/DIESP que também aprovou 100% dos serviços executados (id: 52035728), afastando qualquer indício de irregularidade. Nesse contexto, observo que assiste razão à parte ré. A responsabilidade pelo adequado cumprimento das obrigações assumidas pelo Município no convênio recai sobre o gestor municipal da época, entretanto, não há nos autos indícios de dano ao erário ou de inexecução contratual, uma vez que os relatórios da própria FUNASA atestam a correta execução do objeto conveniado. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que os pareceres financeiros e técnicos da FUNASA afastam a existência de irregularidades na aplicação dos recursos pactuados no convênio. Dessa forma, a pretensão autoral não encontra amparo legal e fático, devendo ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento. LEGALIDADE DO ATO E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO A responsabilidade dos gestores públicos na execução de convênios deve ser analisada sob a ótica da legalidade dos atos administrativos e da efetiva ocorrência de dano ao erário. No presente caso, o Convênio nº 0874/07, celebrado entre o Município de Milhã e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, teve por objeto a construção do sistema de abastecimento de água na localidade de Tabuleiro (id: 52035744). A execução do convênio alcançou seu objetivo sendo devidamente fiscalizada e avaliada pelos órgãos competentes, conforme demonstram o Parecer Financeiro FUNASA nº 329/2015, que aprovou a prestação de contas (id: 52035729), e o Parecer Técnico FUNASA nº 238/2015/DIESP, que atestou 100% da execução dos serviços previstos (id: 52035728). Tais documentos comprovam que o gestor cumpriu com as obrigações assumidas pelo Município no convênio e que não houve irregularidades que ensejassem prejuízo ao erário. Colaciono jurisprudência: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EX-PREFEITO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, ART. 373, INCISO II). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. Conforme exordial, o Município de Tabuleiro do Norte ajuizou a presente ação de ressarcimento em face de Raimundo Dinardo da Silva Maia, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), diante da celebração de convênio de n° 25100.066009/2006-80 - SIAFI N° 591682 firmado entre o Ente e a FUNASA, tendo como objeto o melhoramento sanitário domiciliar tipo 11 de 112 unidades residenciais. 2. Em sentença de fls. 209-213, o douto Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, por entender ausentes a comprovação de ato comissivo ou omissivo do requerido, configurador de irregularidade administrativa, bem assim a falta de comprovação do dano efetivo ao patrimônio público, não se desvencilhando o autor do ônus probatório. 3. Desta forma, a pretensão deduzida em juízo é a de condenação do réu ao ressarcimento correspondente ao alegado prejuízo causado pela suposta má aplicação de recursos públicos apontada nas razões iniciais e não eventual condenação por ato de improbidade administrativa. 4. Nesta delimitação, estou convencida que a sentença guerreada não merece qualquer reparo, notadamente porque o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de retorquir o pronunciamento originalmente expendido que firmou-se no sentido de que o autor não se desvencilhou de demonstrar os requisitos necessários para configuração da pretensão ressarcitória, qual seja, a conduta lesiva ao patrimônio público, o dano e o nexo causal, a ensejar a condenação do ex-gestor nos termos requeridos. 5. Com efeito, verifica-se que o Juízo sentenciante baseou-se nas seguintes premissas para afastar a pretensão condenatória: a) ausência de demonstração de ato comissivo ou omissivo do requerido configurados de irregularidade administrativa; b) não existe nos autos qualquer comprovação de que o requerido tenha agido com dolo ou mesmo culpa, não restando provado sequer ainda quais danos o Município autor realmente teria sofrido e c) que o réu acostou ao feito os documentos de fls. 35/186, que indicam o cumprimento/adimplemento do convênio. 6. In casu, a responsabilidade do ex-gestor, em caso de ressarcimento do erário, é subjetiva, sendo necessário para o seu reconhecimento a comprovação inequívoca do ato ilícito praticado com dolo ou culpa, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles, valendo salientar que as irregularidades descritas na peça inaugural foram exaustivamente debatidas na sentença, conforme se vê da leitura de fls. 209-213 dos autos, de maneira que não vislumbro na peça recursal razões que embasem a reforma do julgado, haja vista que o apelante não rebateu os fundamentos específicos no que pertine a cada uma das irregularidades. 7. Corroborando tal entendimento, verifica-se que os valores pleiteados na presente ação referem-se a numerário transferido pela FUNASA ao Município de Tabuleiro do Norte/CE, sustentando o Município apelante que suportou o prejuízo em virtude da ausência de prestação de contas por parte do requerido, seu ex-gestor, bem como da não aplicação correta dos recursos recebidos, porém nada mencionando a respeito da conclusão ou não do projeto desenvolvido, nem mesmo a própria demonstração desse prejuízo. Ressaltando que junto a inicial não fora acostada qualquer documento comprobatório dos fatos alegados. 8. Resta, pois, inviável a pretensão autoral, porquanto não há prova da ocorrência de dano ao erário municipal, nem da comprovação da culpa ou dolo do ex-gestor, bem como de cometimento de ato ilícito por parte do administrador, sendo que o promovente não se desincumbiu desse ônus, um vez que não há informação concreta e atualizada de que o referido programa não tenha sido devidamente executado segundo a previsão estabelecida no mencionado convênio. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº. 0006280-34.2014.8.06.0169, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2022. (Apelação Cível- 0006280-35.2014.8.06.0169, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022) (grifo nosso). Concluo que o ente autor não demonstrou o dano ao erário. Diante da ausência de comprovação do prejuízo, que é requisito essencial para o ressarcimento, não há fundamentos suficientes para acolher o pedido de reparação, uma vez que não foi evidenciado o ato ilícito, a culpa ou dolo do ex-gestor, nem o efetivo dano ao patrimônio público. Por fim, a jurisprudência do STF, ao julgar a ADI n° 4295, que trata sobre o alcance das condutas para proteger o erário decidiu que "[…] Quanto ao art. 21, inciso I, da Lei 8.429 /1992, inexiste relação entre a cláusula constitucional do devido processo legal e a desnecessidade de comprovação do dano ao patrimônio público para configuração de determinados atos de improbidade. A defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial, alcançando condutas que, mesmo sem lesionar o erário, resultam em enriquecimento ilícito de terceiros (art. 9º) ou violam princípios da Administração Pública (art. 11)" (STF - ADI: 4295 DF, Relator.: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-09-2023 PUBLIC 02-10-2023). Ou seja, a comprovação de dano ao patrimônio público não é necessária para configurar atos de improbidade administrativa. A proteção à probidade administrativa abrange também condutas que resultem em enriquecimento ilícito de terceiros ou violem princípios da Administração Pública, mesmo sem prejuízo ao erário. O que observo não ter ocorrido no caso presente. Assim, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a imposição de sanções por improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quando se trata de ressarcimento ao erário. Como restou demonstrado nos autos, não há nenhuma evidência de prejuízo financeiro ao Município, o que inviabiliza a pretensão indenizatória. Dessa forma, decido pelo reconhecimento da legalidade dos atos praticados pelo ex-chefe do Executivo Municipal, quanto a prestação de contas pela FUNASA, ante a ausência de indícios de irregularidade na execução do convênio, bem como pela inexistência de qualquer dano ao erário. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante o que consta do art. 10, da Lei nº 12.381/94, deixo de condenar o Autor em custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Solonópole/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUZA PINTO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MILHA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194615834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194615834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194615834

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANDRADE LEITE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES DE SOUZA PITOMBEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUZA PINTO em 20/02/2026 23:59.

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