Execução de Título Extrajudicial 0009939-76.2015.8.06.0182 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0009939-76.2015.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/04/2025, 11:28

Decorrido prazo de Francisco Frota Fontenele Neto em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Decorrido prazo de SINESIO SANTIAGO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 20:12

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 140923870

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc º 9939-76.2015.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por ELIAS RODRIGUES MARTINS em face de Francisco Frota Fontenele Neto e Rita Fontenele Magalhães, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados no importe já atualizado de R$ 35.101,39 (trinta e cinco mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de 06(seis) notas promissórias, já vencidas. Ao final o exequente requereu a citação dos executados para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada. Documentos acostados autos no IDs nº 103082098 a 103082100 e 103082103 a 103082113.. Em despacho de ID nº 103083039, foi verificado que o emitente da nota promissória que se pretende executar é analfabeto, e portanto haveria necessidade de instrumento público, e não havendo a torna nula, razão pela qual foi o autor intimado para se manifestar. Devidamente intimado, nada foi apresentado ou requerido, conforme se infere da certidão de ID nº 103083043. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o título exequendo (nota promissória), foi subscrito por pessoa não alfabetizada sem a observância das formalidades legais, fato este que acarreta a invalidade do título perseguido, e, por conseguinte, carecendo a ação proposta de seu pressuposto processual de validade, no que tange ao requisito específico exigido para o seu ajuizamento. O Decreto2.044/1908, primeiro diploma normativo de regência das letras de câmbio e notas promissórias, bem como o Decreto 57.663/99, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as Convenções de Genébra, que ficaram conhecidas como Lei Uniforme (LUG), estabelecem regramento mínimo para os títulos de crédito em referência. Segundo os arts. 54 do Decreto 2.044/1908 e 75 do Decreto 57.663/99, a nota promissória, enquanto título de crédito, deve conter os seguintes requisitos formais: "Art. 54 do Decreto nº2.044/1908. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial". "Art. 75 do Decreto nº 57.663/66. A nota promissória contém: 1 - denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - a época do pagamento; 4 - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6 - a indicação da data em que e o lugar onde a nota promissória é passada; 7 - a assinatura de quem passa a nota promissória." Grifado. Ressalte-se ainda, que o art 803 do CPC estabelece que a execução é nula em determinadas situações: a) quando o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação líquida, certa e exigível; b) quando o executado não for citado regularmente e c) quando a execução for instaurada antes de ocorrer um termo ou de se verificar uma condição. No caso sob análise, entendo que o documento apresentado como nota promissória (ID nº 103082009) não consta assinatura do executado emitente, mas somente sua impressão digital, por se tratar de pessoa analfabeta, sem assinatura de testemunhas. Assim, não se tratando de nota promissória por não observar os requisitos, inadequado o procedimento eleito pela parte autora, mormente porque não se pode admitir que pessoa analfabeta emita título de crédito apto a gerar qualquer obrigação. Ademais, para que um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenham sido outorgados poderes por instrumento público (art. 104, inc. III, c/c art.166, inc. IV, ambos do Código Civil/2002). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE ASSINATURA DA EXECUTADA E DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É requisito da ação de execução a existência de título líquido, certo e exigível, e, sendo o caso, aptidão para demonstrar a ausência de cumprimento da obrigação pelo devedor no tempo e forma devidos. O instrumento assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, III). O instrumento particular sem assinatura de quem quer que seja, ainda que a prestação de serviços não seja negada, não preenche os requisitos legais, mostrando-se incabível o prosseguimento da ação de execução. Ausente título executivo, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171909-5/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024)[grifei]. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS - EMITENTE ANALFABETO - INVALIDADE DO TÍTULO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Considerando-se que na nota promissória há ausência de assinatura do réu emitente, mas somente sua impressão digital, por se tratar de pessoa analfabeta, ele não pode ser compelido ao pagamento de obrigação escrita cuja capacidade de compreensão não detém, restando configurada a nulidade da cambial. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, nessa parte. - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - CABIMENTO - A verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa atualizado, o que corresponde a R$ 4.400,00, constitui-se em exagero, devendo, portanto, nos termos do parágrafo 2º e incisos do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, ser reduzida para 10% sobre o valor da causa atualizado. Recurso provido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10039897520138260152 SP 1003989-75.2013.8.26.0152, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais. II - Instruída a ação monitória com título executivo prescrito, assinado pelo réu, incumbe ao mesmo, por força do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. III - O analfabeto não pode assumir obrigação cambial diretamente, mas somente através de procuração a terceiro, por instrumento público, de modo que ausente a representaçãoo titulo torna-se inexigível. (TJ-MG - AC: 10878140018721001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018)[grifei]. Assim, diante da existência de vícios na assinatura do documento de ID 10166662200, conforme acima exposto, nos termos dos artigos 798, inc. I, a, e 924, inc. I, do CPC, julgo extinta a execução. Custas pagas na inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora por seu causídico. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 20 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140923870

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140923870

21/03/2025, 11:13

Indeferida a petição inicial

20/03/2025, 19:47

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:41

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 23:41

Mov. [40] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal de fl. 41 e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe. Vicosa do Ceara/CE, 08 de maio de 2024. PEDRO MOURA GADELHA Assistente de Apoio Judiciario

08/05/2024, 11:26

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031

08/03/2023, 23:26

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2023, 12:09

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/03/2023, 19:53

Documentos

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 11:13

Sentença

•20/03/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail:[email protected] Proc º 9939-76.2015.8.06.0182 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por ELIAS RODRIGUES MARTINS em face de Francisco Frota Fontenele Neto e Rita Fontenele Magalhães, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial. Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor dos executados no importe já atualizado de R$ 35.101,39 (trinta e cinco mil, cento e um reais e trinta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de 06(seis) notas promissórias, já vencidas. Ao final o exequente requereu a citação dos executados para adimplir voluntariamente o débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada. Documentos acostados autos no IDs nº 103082098 a 103082100 e 103082103 a 103082113.. Em despacho de ID nº 103083039, foi verificado que o emitente da nota promissória que se pretende executar é analfabeto, e portanto haveria necessidade de instrumento público, e não havendo a torna nula, razão pela qual foi o autor intimado para se manifestar. Devidamente intimado, nada foi apresentado ou requerido, conforme se infere da certidão de ID nº 103083043. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o título exequendo (nota promissória), foi subscrito por pessoa não alfabetizada sem a observância das formalidades legais, fato este que acarreta a invalidade do título perseguido, e, por conseguinte, carecendo a ação proposta de seu pressuposto processual de validade, no que tange ao requisito específico exigido para o seu ajuizamento. O Decreto2.044/1908, primeiro diploma normativo de regência das letras de câmbio e notas promissórias, bem como o Decreto 57.663/99, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro as Convenções de Genébra, que ficaram conhecidas como Lei Uniforme (LUG), estabelecem regramento mínimo para os títulos de crédito em referência. Segundo os arts. 54 do Decreto 2.044/1908 e 75 do Decreto 57.663/99, a nota promissória, enquanto título de crédito, deve conter os seguintes requisitos formais: "Art. 54 do Decreto nº2.044/1908. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de "Nota Promissória" ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial". "Art. 75 do Decreto nº 57.663/66. A nota promissória contém: 1 - denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - a época do pagamento; 4 - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6 - a indicação da data em que e o lugar onde a nota promissória é passada; 7 - a assinatura de quem passa a nota promissória." Grifado. Ressalte-se ainda, que o art 803 do CPC estabelece que a execução é nula em determinadas situações: a) quando o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação líquida, certa e exigível; b) quando o executado não for citado regularmente e c) quando a execução for instaurada antes de ocorrer um termo ou de se verificar uma condição. No caso sob análise, entendo que o documento apresentado como nota promissória (ID nº 103082009) não consta assinatura do executado emitente, mas somente sua impressão digital, por se tratar de pessoa analfabeta, sem assinatura de testemunhas. Assim, não se tratando de nota promissória por não observar os requisitos, inadequado o procedimento eleito pela parte autora, mormente porque não se pode admitir que pessoa analfabeta emita título de crédito apto a gerar qualquer obrigação. Ademais, para que um negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta tenha validade é necessário que tenha sido firmado por meio de instrumento público, o que implica na presença obrigatória das partes perante o tabelião de cartório devidamente registrado, ou ainda, por intermédio de procurador constituído, ao qual tenham sido outorgados poderes por instrumento público (art. 104, inc. III, c/c art.166, inc. IV, ambos do Código Civil/2002). Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE ASSINATURA DA EXECUTADA E DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É requisito da ação de execução a existência de título líquido, certo e exigível, e, sendo o caso, aptidão para demonstrar a ausência de cumprimento da obrigação pelo devedor no tempo e forma devidos. O instrumento assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, III). O instrumento particular sem assinatura de quem quer que seja, ainda que a prestação de serviços não seja negada, não preenche os requisitos legais, mostrando-se incabível o prosseguimento da ação de execução. Ausente título executivo, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171909-5/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 23/04/2024)[grifei]. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS - EMITENTE ANALFABETO - INVALIDADE DO TÍTULO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Considerando-se que na nota promissória há ausência de assinatura do réu emitente, mas somente sua impressão digital, por se tratar de pessoa analfabeta, ele não pode ser compelido ao pagamento de obrigação escrita cuja capacidade de compreensão não detém, restando configurada a nulidade da cambial. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido, nessa parte. - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - CABIMENTO - A verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa atualizado, o que corresponde a R$ 4.400,00, constitui-se em exagero, devendo, portanto, nos termos do parágrafo 2º e incisos do artigo 85 do Código de Processo Civil em vigor, ser reduzida para 10% sobre o valor da causa atualizado. Recurso provido, nessa parte. (TJ-SP - AC: 10039897520138260152 SP 1003989-75.2013.8.26.0152, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) [grifei]. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I - Manifestado o intuito da parte de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os motivos do inconformismo, não há falar em dissociação das razões recursais. II - Instruída a ação monitória com título executivo prescrito, assinado pelo réu, incumbe ao mesmo, por força do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. III - O analfabeto não pode assumir obrigação cambial diretamente, mas somente através de procuração a terceiro, por instrumento público, de modo que ausente a representaçãoo titulo torna-se inexigível. (TJ-MG - AC: 10878140018721001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data de Publicação: 31/08/2018)[grifei]. Assim, diante da existência de vícios na assinatura do documento de ID 10166662200, conforme acima exposto, nos termos dos artigos 798, inc. I, a, e 924, inc. I, do CPC, julgo extinta a execução. Custas pagas na inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora por seu causídico. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Viçosa do Ceará, 20 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]