Oposição 0017495-80.2024.8.06.0064 - TJCE

Oposição 0017495-80.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140752016

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017495-80.2024.8.06.0064. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] OPOENTE: FEDERICA ZANCONATO OPOSTO: BIMOBILIARIA CENTRO DE NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FEDERICA ZANCONATO alvitrou AÇÃO DE OPOSIÇÃO em face de BIMOBILIÁRIA CENTRO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 114484663/114484667). 3. Foi ordenada a intimação da parte autora para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil (ID 138812967) 4. A parte demandante se manifestou nos autos requerendo a homologação do pedido de desistência e a extinção do feito sem resolução de mérito (ID 140718327). 5. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 6. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, §5º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) VIII - Homologar a desistência da ação; (Omissis) §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. (Omissis). 7. Destarte, considerando que a relação processual não foi instaurada, homologo a desistência da presente ação, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, §5º, do Código de Processo Civil. 9. Sem custas processuais, em razão do cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 10. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 11. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquive-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140752016

24/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 11:06

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:06

Juntada de Certidão

21/03/2025, 11:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/03/2025, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140752016

21/03/2025, 11:02

Juntada de certidão

21/03/2025, 11:01

Extinto o processo por desistência

18/03/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 14:05

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/03/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 13:11

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:38

Mov. [2] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:33

Documentos

Intimação da Sentença

•21/03/2025, 11:01

Sentença

•18/03/2025, 14:54

—

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140752016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140752016

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140752016

Juntada de certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [2] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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