Procedimento Comum Cível 0050240-23.2020.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050240-23.2020.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183822386

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183822386

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

24/11/2025, 14:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 183822386

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183822386

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183822386

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183822386

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

18/11/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

18/11/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 16:47

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/11/2025, 13:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/11/2025, 13:20

Juntada de despacho

02/09/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONSTRUTORA E F DOS SANTOS LTDA APELADO: MATEUS GOMES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO 0050240-23.2020.8.06.0107 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por CONSTRUTORA E F DOS SANTOS EIRELI contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe/CE, que a condenou a indenizar MATEUS GOMES DA SILVA por danos morais em virtude de inscrição fraudulenta no CNIS. No recurso, requer o apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, o recorrente, pessoa jurídica, não juntou nenhum documento que comprovasse sua situação de hipossuficiência financeira. Por essa razão, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do recorrente para que, em prazo 5 dias, junte aos autos as cópias das declarações de imposto de renda dos útlimos 3 períodos, bem como anexe outros documentos que entender serem pertinentes para comprovar sua hipossuficiência financeira, OU efetue o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado

24/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2024, 07:13

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:47

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Publicado Intimação em 26/11/2025. Documento: 183822386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 183822386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2025. Documento: 183822386

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183822386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183822386

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183822386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183822386

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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