Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda -
Apelado: Maria do Socorro Leite da Silva Bezerra - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITOS COMINATÓRIA À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCREDENCIAMENTO PROFISSIONAL NO MOMENTO DA CIRURGIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA COMPROVADA PRECEDENTES. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME01.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106329-27.2015.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UNIMED CARIRI - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR MARIA DO SOCORRO LEITE DA SILVA BEZERRA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, CONDENANDO A PROMOVIDA A REEMBOLSAR AS DESPESAS DA AUTORA COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE HISTERECTOMIA E AS DUAS CONSULTAS REALIZADAS NA REDE PARTICULAR, QUAL SEJA, O VALOR DE R$ 2.290,00 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA REAIS) COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O DESEMBOLSO, EFETIVO PREJUÍZO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO; BEM COMO CONDENAR AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) POSTO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE, POIS, À OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE REEMBOLSAR AS DESPESAS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO.03. NO PRESENTE CASO, A OPERADORA DE SAÚDE ADUZIU QUE A PROMOVENTE JAMAIS PERCEBEU NEGATIVA DE TRATAMENTO PLEITEADO, ALÉM DE QUE O MÉDICO O QUAL REALIZOU A CIRURGIA DA PROMOVENTE NÃO ERA MÉDICO COOPERADO AO SISTEMA UNIMED, BEM COMO QUE HAVIAM PROFISSIONAIS QUALIFICADOS CREDENCIADOS JUNTO À REDE UNIMED QUE PODERIAM REALIZAR O PROCEDIMENTO MÉDICO DA REQUERENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR04. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE IMPEÇAM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE EM VIRTUDE DA ESPÉCIE DE DOENÇA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR ATENTAM CONTRA A EXPECTATIVA DE CURA, DEVENDO-SE CONSIDERAR, TAMBÉM, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A SAÚDE E A VIDA HUMANA, LEMBRANDO SER ABUSIVA QUALQUER CLÁUSULA OU INTERPRETAÇÃO QUE PRIVE A PESSOA DO DIREITO À SAÚDE E, PRINCIPALMENTE, À VIDA. ASSIM, OS EXAMES, TRATAMENTOS, PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS PRESCRITOS PELO MÉDICO COMO IMPRESCINDÍVEIS À MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO PODEM SER OBSTADOS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA.05. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR OU LIMITAR TRATAMENTO MÉDICO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL SUBSTITUIR O TRATAMENTO ESPECIALIZADO POR TRATAMENTO CONVENCIONAL, LIMITANDO A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA ÀS INDICAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA DA ANS, BEM COMO IMPEDINDO O ACESSO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE A TRATAMENTOS OBTIDOS COM OS AVANÇOS DA MEDICINA E RECOMENDADOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS05. A DESPEITO DO DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS QUE A AUTORA DESEMBOLSOU, DECORRENTE DA ABUSIVIDADE DA RECUSA INDEVIDA, O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO OU REFERENCIADO PELA OPERADORA SOMENTE É ADMITIDO EM CASOS EXCEPCIONAIS E NOS LIMITES DA RELAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADOS PELO RESPECTIVO PRODUTO..PRECEDENTE.IV. DISPOSITIVO06. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Shalon Michaelli Angelo Tavares (OAB: 24016/CE) - Marília Barbosa de Oliveira (OAB: 34374/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)