Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0251447-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0251447-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REQUERENTE: CICERO BANDEIRA FERREIRA DE CALDAS REQUERIDO: REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0251447-32.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. O Estado do Ceará aforou Embargos de Declaração insurgindo-se contra sentença prolatada no ID 45054803, alegando em síntese que houve omissão quanto a matéria constitucional. A embargada apresentou contrarrazões conforme se verifica ID87923709,pugnando pela improcedência dos embargos, bem como pela condenação do embargante na multa protelatória prevista no art. 1.026, § 2º do Código Processo Civil. Decido. Perquirindo os fundamentos adunados nos embargos suso mencionados não consigo vislumbrar a existência dos vícios, a teor do que dispõe o art.1.022 do Digesto Processual Civil. O embargante pretende rediscutir a matéria o que não é possível em sede de embargos de declaração, a teor da Súmula 18 do TJCE, in verbis:"Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada."Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível:"Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365). Embora se reconheça não serem os embargos de declaração o meio adequado para rediscutir o julgado, considerar que, no presente caso, o embargado interpõe embargos protelatório, vai na contra mão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tem decidido não se considerar manifestamente protelatório recurso em tese cabível pela legislação vigente. ( STJ, 6ª Turma, REsp 215.418, rel. Min. Vicente Leal, j. 16.05.2000, DJ 29.05.2000, p. 194). Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto tempestivos, porém julgo-os improcedentes pelas razões acima expostas, mantendo incólume a decisão ora hostilizada, tal qual foi lançada. Publique-se e Intimem-se. A Sejud. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Rogerio Facundo Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179461344

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179461344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179461344

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMALHO GALDINO em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 140918212

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