Execução de Título Extrajudicial 3001944-72.2025.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001944-72.2025.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001944-72.2025.8.06.0064. REQUERENTE: KARIRI BEACH RESIDENCE REQUERIDO: M C F DE SOUZA ADMINISTRACAO EM HOTELARIA LTDA, CUMBUCO SCANDIC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3001945-57.2025.8.06.0064, 3001948-12.2025.8.06.0064, 3001949-94.2025.8.06.0064, 3001952-49.2025.8.06.0064, 3001955-04.2025.8.06.0064, 3001956-86.2025.8.06.0064, 3001957-71.2025.8.06.0064, 3001959-41.2025.8.06.0064, 3001963-78.2025.8.06.0064, 3001928-21.2025.8.06.0064, 3001943-87.2025.8.06.0064, 3001946-42.2025.8.06.0064] 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o caso sob comento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em que o exequente requereu o pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo. Acerca do diferimento do pagamento ao final do processo, o c. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui o entendimento pela necessidade de comprovação da indisponibilidade momentânea de recursos financeiros, verbis: TJCE - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU O PARCELAMENTO DA CUSTAS INICIAIS. AGRAVANTE OBJETIVA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL DO FEITO. HIPÓTESE ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. MERA ALEGATIVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO A AUTORIZA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA OU DEMONSTRAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Constituição da República estabelece como direito e garantia individual que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). 2. Caso não comprovada a insuficiência de recursos para fins de deferimento da gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil (art. 98, §6º), prevê também a hipótese de parcelamento das custas iniciais, quando demonstrado que a exigência do pagamento integral causaria prejuízo para o prosseguimento da demanda, obstaculizando o direito de acesso ao judiciário da parte requerente. 3. Acerca da possibilidade de diferir o pagamento das custas para o final do processo, esta tem sido admitida pela jurisprudência nacional de maneira extraordinária, desde que esteja devidamente motivada, comprovada a indisponibilidade momentânea de recursos financeiros que incapacite o requerente de arcar com a taxa judiciária naquela ocasião. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, o juízo singular aplicou adequadamente o fracionamento das custas inicias em 03 (três) parcelas iguais, diante da dificuldade financeira apontada pelo requerente em arcar integralmente com o valor das custas iniciais de R$ 5.047,00 (cinco mil e quarenta e sete reais), sobretudo em razão de ser profissional autônomo (advogado), possuindo rendas variáveis mês a mês, por isso necessitando de lapso temporal para reunir o montante total. 5. Com base nos elementos trazidos aos autos pelo agravante, até então, entende-se como suficiente o parcelamento das custas processuais, efetuado pelo juízo a quo, para fins de resguardar do direito de ação e acesso ao judiciário do requerente, inexistindo comprovação de hipossuficiência momentânea ou justificativa concreta e idônea que ampare o deferimento do recolhimento das custas somente ao final do feito. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (destaquei) (TJCE - AI 0623553-24.2019.8.06.0000 - Relator (a) Francisco Mauro Ferreira Liberato - J. 01/07/2020 - DJe 01/07/2020). TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - MASSA FALIDA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil garante tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o gozo dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, enquanto confere à pessoa natural presunção juris tantum de insuficiência de recursos, a pessoa jurídica deve dela fazer prova. 2. É entendimento consolidado no âmbito da Segunda Turma do STJ (REsp: 1075767 MG) de que a insolvabilidade da massa falida pela decretação de falência, por si só, não presume sua hipossuficiência. 3. No caso, como prova de sua hipossuficiência, a recorrente trouxe seu balanço patrimonial, dos anos de 2013, 2014 e 2015. Tais documentos constatam que os passivos da agravante superam seus ativos, impossibilitando-a de, momentaneamente, recolher as custas e despesas do processo logo no início. Possível, pois, o recolhimento ao final da lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJCE - AI 0623428-61.2016.8.06.0000 - Relator (a) Rosilene Ferreira Facundo - Portaria 2.067/2017 - J. 27/09/2017 - DJe 02/10/2017). 2. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: 2.1. Instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do feito, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado; ou 2.2. Efetuar o pagamento das custas processuais, de acordo com a UFIRCE válida para o corrente ano de 2024, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disciplina o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Retifiquem-se a classe e o assunto do processo para "12154 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" e "10467 - DESPESAS CONDOMINIAIS", respectivamente. 4. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170602988

Publicado Intimação da Sentença em 01/09/2025. Documento: 170602988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170602988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170602988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170602988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170602988

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO WERNER FEITOSA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 161692090

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 161692090

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161692090

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

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