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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Restituição de Coisas Apreendidas · Vara de Delitos de Organizaçoes Criminosas 2° Grau · TJCE · Apelação Criminal · Francisco Carneiro Lima

Partes do Processo

ANTONIO TOMIX DIOGENES FILHO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 127605/2026

Protocolizada Petição 127605/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/02/2026 Petição Nº 50264/2026 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0050264 - AgRg no AREsp 3074828 - Publicação prevista para 18/02/2026

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de ANTONIO TOMIX DIOGENES FILHO e THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 50264/2026 - AgRg no AREsp 3074828

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 50264/2026

Protocolizada Petição 50264/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 26/01/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 5499/2026

Protocolizada Petição 5499/2026 (PET - PETIÇÃO) em 08/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/12/2025

Todas as movimentações(34)