Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Banco Bradesco S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO DE ORIGEM1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECEU EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OCORREU SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, CONTRARIANDO OS ARTS. 9º E 10 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA IMPUGNADA VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO RECONHECER DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA VEDADA PELO ART. 10 DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL REFORÇA QUE MESMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A PRESCRIÇÃO, DEVEM SER SUBMETIDAS À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ANULA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O EXEQUENTE SEJA INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: "O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NOS TERMOS DO ART. 10 DO CPC, ACARRETANDO A NULIDADE DA SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 6º, 9º, 10 E 487, § ÚNICO; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0208133-36.2022.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 26/07/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000249-64.2007.8.06.0162, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 28/06/2023.. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108573-63.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -