Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Eduardo Regadas Montezuma - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. MODALIDADE ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1025 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR TRATAR-SE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ENCRAVADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO REGULARIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIA-SE O CABIMENTO DA USUCAPIÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR E A POSSIBILIDADE DE RECONHECER O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, NÃO DEPENDENDO DE REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA SEU RECONHECIMENTO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1818564/DF (TEMA 1025), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA OU REGISTRAL NÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.5. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO CONSTITUI TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 216-A, § 6º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.6. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO CONDICIONAR O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO À REGULARIZAÇÃO PRÉVIA DO CONDOMÍNIO, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER REFORMADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: "A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PODE SER RECONHECIDA PARA IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA OU REGISTRAL, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238 AO 1.242 E 1.245, CAPUT; LEI Nº 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1818564/DF, TEMA 1025. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0180447-11.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE)