Execução de Título Extrajudicial 0210679-11.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0210679-11.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0210679-11.2015.8.06.0001. EXEQUENTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: EDIFICIO VIVENDA MEIRELES APENSO: [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em face de EDIFICIO VIVENDA MEIRELES. A parte executada foi citada (ID 95163216), assim como interpôs embargos à execução (0118968-17.2018.8.06.0001), contudo, houve o cancelamento da sua distribuição por falta de recolhimento das custas processuais. Em decisão de ID 95165109, determinei a penhora on-line de ativos financeiros da parte executada. Resultado da penhora acostado aos autos ao ID 95165111, houve o bloqueio integral do valor ordenado, qual seja R$ 21.450,37. Intimadas as partes, a exequente requereu o levantamento dos valores através de alvará (ID 95165117). Por sua vez, o executado, ao ID 95165118, aduziu matérias de ordem pública, sustentando, em síntese, que o título extrajudicial é inexistente, devido à ausência nos autos do "Contrato de Promessa de Venda e Compra de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP". Ademais, arguiu também a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em virtude de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Instado a se manifestar, a exequente pugnou pelo prosseguimento da execução (ID 95165122), oportunidade em que apresentou o título executivo (ID 95165124). Em resposta (ID 95165630), o executado arguiu a intempestividade da juntada do documento. É o breve relato. Decido. Inicialmente, quanto à tese de inexistência do título executivo, entendo que não subsiste. Em que pese a inicial da execução não ter sido instruída com o respectivo título extrajudicial, antes de ser proferida sentença de extinção sem mérito (art. 485, IV, do CPC), o Juízo deve oportunizar à parte emendar a inicial para saneamento do vício, em atenção aos princípios boa-fé processual e da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Ademais, não há mácula à juntada posterior de documento essencial à propositura da ação, desde que preservado o contraditório e não ocorra alteração do pedido ou causa de pedir. Nessa linha, é o entendimento do STJ e do E. TJ/CE: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A TESE REPETITIVA. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284/STF. EMENDA À INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APRECIAÇÃO POSTERGADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente e com adequada fundamentação, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela agravante, sobre a alegada nulidade da execução devido à existência de decisões que impedem qualquer pagamento à autora, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, nem negativa de prestação jurisdicional. 2. A apresentação de razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem configura deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. É possível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir, como se verifica na hipótese dos autos. 4. Na execução de título executivo extrajudicial, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, por se tratar de irregularidade formal que não compromete o contraditório. 5. A falta de impugnação específica a fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a Súmula 283/STF. 6. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não é satisfeito com a mera transcrição da ementa e de excertos de julgados. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.844.790/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEFESA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO NÃO PREJUDICADO. NECESSIDADE DE QUE SEJA ABERTA A OPORTUNIDADE PARA EXEQUENTE EFETIVAR DEFESA QUANTO A OUTROS ASPECTOS DA CÁRTULA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERNO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno tirado de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, que se volta contra interlocutória que rejeitou a sua objeção de pré-executividade. II. Questão em discussão 2.Discute-se se é possível juntar aos autos da execução por título extrajudicial o contrato de prestação de serviços educacionais (art. 784, II, do CPC) após a citação e ao protocolo da exceção de pré-executividade. III. Razões de Decidir 3.Desde que não haja aditamento da inicial ou alteração do pedido ou da causa de pedir, é possível juntar o título executivo extrajudicial ao processo após a citação, posto que a petição inicial foi apresentada sem o documento essencial à propositura da demanda, considerando que a irregularidade em nada altera a matéria discutida nos autos, desde que não comprometa o contraditório e a ampla defesa. 4. A recorrente impugnou, no agravo de instrumento, a possibilidade da apresentação do contrato de prestação de serviços educacionais após a citação, tese devidamente enfrentada e mantida nesta sede. Contudo, superando a precatada nulidade, afigura-se possível, com o objetivo de possibilitar a defesa processual da executada, que lhe seja possível discutir, pela via adequada, sobre outros requisitos de validade do título executivo, que não foram devolvidos na apreciação do agravo de instrumento e do recurso interno ora em análise, em aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC. IV. Dispositivo 6.Agravo interno conhecido e parcialmente provido que a executada possa, nos autos de origem, se manifestar sobre os documentos colacionados à execução após a apresentação da objeção de pré-executividade. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 06260754820248060000 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 27/11/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (grifou-se) No presente caso, em resposta à petição de ID 95165118, a exequente prontamente colacionou aos autos o contrato exequendo (ID 95165124). Dessa maneira, restou demonstrada a inequívoca relação jurídica entre as partes. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio dos valores constritos, tem-se que o Código de Processo Civil estabelece limites à penhora de bens do devedor ao dispor: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por certo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente (2019/0128828-6), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24 de maio de 2021)". Todavia, a inteligência extraída do dispositivo em questão (art. 833, X, do CPC) é promover a dignidade da pessoa humana, através da proteção ao mínimo existencial do devedor (pessoa física) e de sua família. Vale citar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA COMPROMETE A REGULARIDADE DA EMPRESA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO RESERVA FINANCEIRA - CONTA POUPANÇA - DECISÃO MANTIDA. - É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.091/DF) - Cnforme precedentes do colendo STJ, a impenhorabilidade inserida no art. 833, X do CPC não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor - pessoa natural - Diante da ausência de comprovação de que o valor bloqueado prejudica a regularidade e funcionamento da empresa, não há se falar em impenhorabilidade da verba constrita - Ausente a prova de que o valor penhorado nas contas bancárias da pessoa física seja decorrente de poupança, com caráter de reserva financeira, deve ser mantido o bloqueio. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15383709720248130000, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 09/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) No caso dos autos, não se aplica a regra do mínimo existencial, porquanto, a parte executada, trata-se de Condomínio Edilício, ente despersonalizado, assim, não destinatário da norma em análise. Diante do exposto, rejeito os pedidos do executado de extinção do processo por inexistência do título extrajudicial e de desbloqueio dos valores penhorados. Dê-se vistas às partes da presente decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, promova-se a transferência dos valores ao ID 95165111 para uma conta judicial. Expedientes Necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2026. Documento: 202514289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202514289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202514289

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA LOPES DE CANARIO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO em 16/04/2025 23:59.

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