Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelada: Maria Fabiana Alves dos Santos - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II, DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ DECORREU DO SERVIÇO JUDICIÁRIO E QUE CUMPRIU TODAS AS INTIMAÇÕES DETERMINADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA OCORREU SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC, QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA DECISÃO DE EXTINÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR EXIGE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE A INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.4. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.5. CONSTATADA A NULIDADE DA SENTENÇA, IMPÕE-SE SUA ANULAÇÃO DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO ART. 485, §1º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. 7. TESE DE JULGAMENTO: ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE, OBRIGATORIAMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, §1º, DO CPC. A AUSÊNCIA DESSA FORMALIDADE CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000643-65.2019.8.06.0028, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0067926-56.2000.8.06.0001, REL. DES. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0899091-97.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE)