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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROZIANA MARIA LINS E SILVA LEITE

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/06/2025. Documento: 161268608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161268608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161268608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)