Monitória 3005492-42.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 3005492-42.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:54

Juntada de certidão de arquivamento

30/05/2025, 11:54

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/05/2025, 11:54

Juntada de Certidão

30/05/2025, 11:53

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 04:21

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152473696

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152473696

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152473696

06/05/2025, 11:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2025, 14:30

Conclusos para despacho

28/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136143385

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MISTER FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Analisando detidamente a inicial, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada, deixando de juntar comprovante de rendimentos e demonstrações contábeis que subsidiassem o pedido de gratuidade da justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005492-42.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Cartão de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de uma empresa individual de responsabilidade limitada do ramo de varejo de peças e acessórios para veículos automotores com um capital social de R$ 134.000,00 (ID 112023763 - pág. 05), denotando incompatibilidade com a hipossuficiência declarada. A mera alegação de que está sofrendo prejuízos por conta da crise, desacompanhada de documentação financeira e contábil que comprove a alegada situação de hipossuficiência financeira, não basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade que a parte embargante comprove sua condição de pobreza desde o ajuizamento da inicial, não havendo presunção decorrente da declaração de pobreza, eis que esta somente beneficia as pessoas naturais. Por tudo isso, e porque o promovente não tratou de trazer outros elementos que pudessem sustentar seu argumento de miserabilidade processual, indefiro o pedido de gratuidade judicial, o que faço amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. A própria quantia indicada Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136143385

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•06/05/2025, 11:47

Sentença

•29/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MISTER FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME REU: 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, MUNICIPIO DE CAUCAIA DESPACHO Analisando detidamente a inicial, verifico que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou a hipossuficiência de recursos alegada, deixando de juntar comprovante de rendimentos e demonstrações contábeis que subsidiassem o pedido de gratuidade da justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005492-42.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Cartão de Crédito] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de uma empresa individual de responsabilidade limitada do ramo de varejo de peças e acessórios para veículos automotores com um capital social de R$ 134.000,00 (ID 112023763 - pág. 05), denotando incompatibilidade com a hipossuficiência declarada. A mera alegação de que está sofrendo prejuízos por conta da crise, desacompanhada de documentação financeira e contábil que comprove a alegada situação de hipossuficiência financeira, não basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, há necessidade que a parte embargante comprove sua condição de pobreza desde o ajuizamento da inicial, não havendo presunção decorrente da declaração de pobreza, eis que esta somente beneficia as pessoas naturais. Por tudo isso, e porque o promovente não tratou de trazer outros elementos que pudessem sustentar seu argumento de miserabilidade processual, indefiro o pedido de gratuidade judicial, o que faço amparado pelo art. 98 do Código de Processo Civil e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. A própria quantia indicada Intime-se a parte autora para recolher as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 29/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152473696

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152473696

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152473696

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TASSIA NOGUEIRA BARBOSA DE ALMEIDA LEITAO em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 136143385

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 136143385

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