Procedimento Comum Cível 0050124-68.2021.8.06.0111 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050124-68.2021.8.06.0111 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADALGISA ROSA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0050124-68.2021.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Anulatória de Débito, proposta por Adalgisa Rosa de Souza, em face do Banco BMG S/A. Assevera a Autora, em síntese, que, ao consultar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a existência de débitos indevidos em sua conta. Nessa senda, impugnou três contratos, o de 09870172; 12084535, e um terceiro não identificado. Com isso, segundo a Autora, foram descontados um total de R$ 8.189,95. Em contestação, o Demandado informou a regularidade dos débitos, pois decorreram de contrato de reserva de margem consignável válido, firmado adequadamente pelas partes. Intimadas quanto às provas a serem produzidas, apenas a parte Autora demandou a produção de prova pericial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vislumbro ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois a prova da relação em litígio se faz através de contrato escrito. Assim, como o contrato encontra-se juntado no id 5835328 e a Demandada, parte a quem cumpria o ônus de provar a regularidade do contrato, não requereu a realização de perícia, em sede saneamento processual, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe. Destaca-se, ainda, que as partes se amoldam perfeitamente ao conceito de consumidor e fornecedor de serviços, na forma do arts. 2°, 3° e 17 da Lei 8.078/90. No atinente ao direito, a legislação consumerista estabelece que a responsabilidade pelo fato do serviço caracteriza-se como objetiva. Para sua configuração, exige-se, tão somente, a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 14 do CDC). Contudo, por não se tratar de responsabilidade baseada na Teoria do Risco Integral, mas, sim, na Teoria do Risco-Proveito, admitem-se algumas excludentes do nexo causal, como, por exemplo, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o fortuito externo e a força maior. Essa comprovação, todavia, cabe ao fornecedor. Com isso, a inversão do ônus da prova transcorre ope legis, não dependendo, pois, de intervenção do Juiz para operar efeitos. Ressalta-se, ainda, que, em relação às instituições financeiras, a despeito dessa regra geral, o nexo de causalidade não é afastado nas hipóteses de fortuito interno, conforme entendimento exarado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, por ser tal risco inerente à atividade bancária. Considerando essas premissas, nota-se que, no caso concreto, a contratação do serviço de cartão de crédito consignado decorreu de fraude, um fortuito interno, pois as assinaturas inseridas no contrato de id. 110889997 em nada parecem com as assinaturas indicadas nos documentos de identidade da Autora. Nessa esteira, mostram-se as assinaturas, com efeito, firmadas de forma trêmula, sem a aparência de segurança e de familiaridade comum àquele que habitualmente assina em seu nome. Não bastasse isso, mencione-se que a grafia do nome da Autora no contrato apresentou evidente incorreção, porquanto em seu documento o nome Souza é grafado com "z", e não com "s" (Sousa), como firmado no ajuste. Portanto, considerando esses aspectos, nota-se haver evidentes sinais de fraude na assinatura do contrato, demostradas, desse modo, pela imprecisão do seu desenho e dos seus erros materiais, devendo, por conseguinte, ser declarado nulo o contrato e imposto ao Banco a obrigação de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela Autora. Com relação aos danos morais, eles decorrem, essencialmente, de violações aos direitos da personalidade da vítima, podendo, inclusive, dispensar a prova efetiva do dano (in re ipsa), caso exista violação aos valores fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Um exemplo disso é a violação à dignidade da pessoa humana (STJ - REsp 1.292.141/SP). Nesse contexto, percebe-se que a Autora teve o conjunto de direitos inerentes a sua personalidade violados, sobretudo em face da cobrança indevida de valores decorrentes de contrato nulo, que, consequentemente, a privaram de parcela significativa dos seus parcos ganhos previdenciários. Quanto ao valor a ser fixado, considerando, notadamente, o seu caráter compensatório, estabeleço a quantia de R$ 3.000,00, tendo em vista a necessidade de fixação de valor que não seja excessivamente onerosa à requerida, mas que, na mesma proporção, possua efeitos preventivos capazes de evitar a reiteração de condutas lesivas pela Ré (STJ - REsp 550.317/RJ e REsp 265.133/RJ). Destaca-se, ainda, que o valor ora estabelecido se mostra justo e proporcional em relação à Autora, afastando-se, portanto, o seu enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil (CC). Por sua vez, no atinente à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC, é cristalino ao elencar que, havendo cobrança indevida, aquele que cobrou em excesso deverá restituir em dobro o valor exigido, salvo motivo justificado. No caso concreto, nota-se, todavia, a inocorrência de erro justificável, pois o que se evidencia, na realidade, é a má-fé da empresa requerida, dado que, mesmo diante de contrato nulo, efetuou descontos indevidos, em fonte, no benefício previdenciário da Autora. Portanto, como ocorreram descontos indevidos, deverá o réu restituir em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, o valor de R$ 8.189,95, assim como devem ser restituídos nesses termos os que eventualmente foram descontados indevidamente no curso do processo. Por fim, destaca-se a importância de se evitar o enriquecimento sem causa da Autora, que, a despeito do contrato nulo, recebeu os valores do empréstimo em sua conta. Isso, ressalte-se, não transforma a obrigação nula em válida. Com efeito, busca-se, com essa medida, apenas evitar o locupletamento ilícito da Autora, na forma do art. 884 do Código Civil. Assim, partindo do pressuposto de que a Autora recebeu R$ 2.587,09 a título de empréstimo, em função de contrato nulo, tais valores devem, por sua vez, ser compensados, após atualização monetária, com os créditos a serem recebidos pela Autora. Isso, decerto, mostra-se suficiente para evitar o seu enriquecimento indevido, resguardando, pois, a boa-fé. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão da Autora, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar nulo o contrato de id. 110889997; (ii) condenar o Réu a compensar os danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir da data do arbitramento do dano, pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro desconto; (iii) a realizar a repetição do indébito em favor da Autora, no valor total de R$ 16.379,90 (valor já em dobro) e das parcelas cobradas indevidamente no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, incidindo ambos a partir da data do prejuízo; e (iv) a autorizar a requerida a realizar a compensação dos valores pagos a título de empréstimo, no total de R$ 2.587,09, atualizados pelo INPC. Condeno a requerida em custas e honorário de 10% em relação à condenação, tendo em vista a sucumbência da Autora em parte mínima do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e sem expedientes pendentes, arquivem-se os autos. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183173832

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183173832

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183173832

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183173832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183173832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183173832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183173832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183173832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183173832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183173832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183173832

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183173832

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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