Procedimento Comum Cível 0050032-23.2020.8.06.0177 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 37.875,99

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Umirim

Partes do Processo

SANDRA GOMES LOURENCO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195137795

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195137795

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195137795

05/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:30

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(121)

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 195137795

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195137795

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195137795

05/03/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 15:16

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:51

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05/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:03

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:14

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:30

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193496589

25/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193496589

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193496589

23/02/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193496589

23/02/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193496589

23/02/2026, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 07:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 20:27

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:19

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Decorrido prazo de DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188576383

21/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188576383

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188576383

13/01/2026, 08:48

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 09/09/2025

11/12/2025, 17:10

Juntada de Certidão

11/12/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 08:50

Decorrido prazo de DARIKSON FELIPE AZEVEDO TIAGO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:19

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165386293

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165386293

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165386293

16/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2025, 14:45

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:29

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:35

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 141078838

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050032-23.2020.8.06.0177. Intimação - Comarca de Umirim Vara Única da Comarca de Umirim INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: SANDRA GOMES LOURENCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA MARA LEMOS SILVA - CE18195-A, DANIEL BAIMA TEIXEIRA - CE33414 e MIGUEL ANGELO RIBEIRO - CE21289-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO CURU Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho de ID 134536393 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. UMIRIM, 21 de março de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Umirim

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141078838

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141078838

21/03/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 22:41

Conclusos para despacho

11/09/2023, 14:50

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 04:02

Mov. [64] - Concluso para Despacho

18/05/2023, 17:35

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WUMR.23.01800690-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/05/2023 13:56

18/05/2023, 14:25

Mov. [62] - Certidão emitida

02/04/2023, 00:08

Mov. [61] - Certidão emitida

22/03/2023, 11:16

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 dias e nos proprios autos, impugnar a execucao (CPC, art. 535).

21/03/2023, 22:06

Mov. [59] - Conclusão

13/12/2021, 10:21

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WUMR.21.00166694-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 10/12/2021 16:18

10/12/2021, 16:44

Mov. [57] - Trânsito em julgado

06/07/2021, 20:33

Mov. [56] - Certidão emitida

03/05/2021, 08:11

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0174/2021Data da Publicacao: 23/04/2021Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 23:37

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0174/2021Data da Publicacao: 23/04/2021Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 23:37

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0174/2021Data da Publicacao: 23/04/2021Numero do Diario: 2594

22/04/2021, 23:37

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2021, 11:59

Mov. [51] - Certidão emitida

20/04/2021, 11:02

Mov. [50] - Procedência em parte do pedido e procedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2021, 15:09

Mov. [49] - Concluso para Sentença

06/04/2021, 14:37

Mov. [48] - Decurso de Prazo

06/04/2021, 13:59

Mov. [47] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:09

Mov. [46] - Certidão emitida

11/01/2021, 07:09

Mov. [45] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

23/12/2020, 04:34

Mov. [44] - Certidão emitida

10/12/2020, 18:58

Mov. [43] - Certidão emitida

10/12/2020, 18:58

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0370/2020Data da Publicacao: 10/12/2020Numero do Diario: 2517

10/12/2020, 05:40

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 07:29

Mov. [40] - Publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 11:03

Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2020, 10:59

Mov. [38] - Concluso para Despacho

04/11/2020, 15:19

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WUMR.20.00165782-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/11/2020 11:05

04/11/2020, 11:34

Mov. [36] - Certidão emitida

31/10/2020, 20:53

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 04/12/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

31/10/2020, 01:08

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0289/2020Data da Publicacao: 21/10/2020Numero do Diario: 2483

20/10/2020, 23:08

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2020, 03:47

Mov. [32] - Certidão emitida

16/10/2020, 14:25

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/10/2020, 15:57

Mov. [30] - Concluso para Despacho

09/10/2020, 10:10

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência

08/10/2020, 17:15

Mov. [28] - Certidão emitida

05/10/2020, 11:47

Mov. [27] - Certidão emitida

02/10/2020, 01:44

Mov. [26] - Certidão emitida

02/10/2020, 01:42

Mov. [25] - Certidão emitida

24/09/2020, 17:01

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 16:57

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0231/2020Data da Publicacao: 08/09/2020Numero do Diario: 2453

23/09/2020, 21:45

Mov. [22] - Certidão emitida

11/09/2020, 15:20

Mov. [21] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 08/10/2020 Hora 13:30Local: Sala de AudienciaSituacao: Realizada

09/09/2020, 17:23

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência

09/09/2020, 13:42

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 13:53

Mov. [18] - Publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 11:03

Mov. [17] - Mandado

02/09/2020, 15:34

Mov. [16] - Documento

02/09/2020, 15:34

Mov. [15] - Certidão emitida

27/08/2020, 14:02

Mov. [14] - Expedição de Mandado

25/08/2020, 16:52

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2020, 16:46

Mov. [12] - Audiência Designada

25/08/2020, 16:29

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0144/2020Data da Publicacao: 26/06/2020Numero do Diario: 2402

02/07/2020, 21:08

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2020, 12:42

Mov. [9] - Publicação: Intimacao da advogada da parte autora da audiencia de CONCILIACAO designada para o dia 09.09.2020, as 11:00 horas, na Comarca Vinculada de Sao Luis do Curu, na Rua Florencio Tabosa, s/n, Centro, em Sao Luis do Curu/CE. Atentar para os termos do art. 334, 3, do CPC.

24/06/2020, 11:02

Mov. [8] - Audiência Designada

24/06/2020, 01:31

Mov. [7] - Audiência Designada: ConciliacaoData: 09/09/2020 Hora 11:00Local: Sala de AudienciaSituacao: Nao Realizada

07/06/2020, 15:29

Mov. [6] - Mero expediente: R.h. Acolho o pedido de fl. 68. Cumpra-se o despacho de fl. 67. Expedientes necessarios.

12/05/2020, 10:28

Mov. [5] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 11:37

Mov. [4] - Petição: N Protocolo: WUMR.20.00165178-1Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 18/03/2020 11:50

18/03/2020, 12:01

Mov. [3] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/03/2020, 20:26

Mov. [2] - Conclusão

09/03/2020, 15:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/03/2020, 15:50

Despacho

•20/02/2026, 07:26

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:47

Sentença

•16/07/2025, 14:45

Despacho

•18/02/2025, 22:41

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 22:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2021, 16:44

Sentença

•19/04/2021, 15:09

Interlocutória

•07/12/2020, 10:59

Interlocutória

•09/10/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 16:57

Ata de Audiência (Outras)

•09/09/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 16:46

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 13:51

Despacho

•20/02/2026, 07:26

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 08:47

Sentença

•16/07/2025, 14:45

Despacho

•18/02/2025, 22:41

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2023, 22:06

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/12/2021, 16:44

Sentença

•19/04/2021, 15:09

Interlocutória

•07/12/2020, 10:59

Interlocutória

•09/10/2020, 15:57

Ata de Audiência (Outras)

•08/10/2020, 17:15

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 16:57

Ata de Audiência (Outras)

•09/09/2020, 13:42

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2020, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•17/03/2020, 20:26