Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Francisco Duarte Moreira - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO COLEGIADA, DE MINHA RELATORIA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO POR FRANCISCO DUARTE MOREIRA, ORA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO DIZEM RESPEITO À ANÁLISE DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO.4. CONFORME RESTOU DECIDIDO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA EM QUE A PARTE RECORRENTE TEVE CIÊNCIA DO SALDO DE SUA CONTA PASEP, QUE SE DÁ QUANDO DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. E, NO CASO SOB ANÁLISE, O RECEBIMENTO DOS EXTRATOS OCORREU SOMENTE EM 2019, DE MODO QUE O FEITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO.5. NO MAIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM A RESPONSABILIDADE EM RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES VINCULADAS ÀS CONTAS PASEP, DE MODO QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS CÍVEIS RELATIVOS A DESFALQUE NA CONTA DO PASEP.6. ASSIM, POR MAIS INJUSTA QUE POSSA SER A DECISÃO VERGASTADA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REVISAR OS FUNDAMENTOS NELA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220317-92.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS E RESOLVIDOS, MÁXIME QUANDO A ELES NÃO SE CONSTATARAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO:7. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria Capristano de Sousa (OAB: 9518/CE) - Gina Maria Possidonio Passos (OAB: 29788/CE)