Procedimento Comum Cível 0243777-74.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243777-74.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elisabete Freitas da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. CASO EM EXAME: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243777-74.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELISABETE FREITAS DA SILVA, OBJURGANDO SENTENÇA DE FLS. 172/176, PROFERIDA PELA MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA PELA ORA RECORRENTE EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: NÃO OBSTANTE AS RAZÕES RECURSAIS, É NECESSÁRIO VERIFICAR SE A APELAÇÃO DEVE, OU NÃO, SER CONHECIDA. 3. RAZÕES DE DECIDIR: INICIALMENTE, NO TOCANTE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, É CEDIÇO QUE, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, O RECURSO DEVE CONTER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO, OU SEJA, O RECURSO DEVE SE VOLTAR CONTRA OS ARGUMENTOS E AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA RECORRIDA.4. ASSIM, O JULGADO COMBATIDO ENCONTRA-SE PAUTADO NA FUNDAMENTAÇÃO: I) COMO NÃO RESTOU COMPROVADA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A CIRCUNSTÂNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA É INDEVIDA, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR; II) NÃO SE APLICA AO CASO A SÚMULA 385 DO STJ, POSTO QUE A ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU EM 17/09/2019, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR; III) CONSIDERANDO OS DISSABORES GERADOS À VÍTIMA PELO EVENTO, A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS PARTES, A NECESSIDADE DE SE COMPENSAR O CONTRATEMPO PARA A CONSUMIDORA LESADA, E DE OUTRO, REPRIMIR O OFENSOR, O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É ADEQUADO E SUFICIENTE.5. POR OUTRO LADO, A APELANTE LIMITOU-SE A REPRODUZIR ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SEM REBATER DE FORMA ESPECÍFICA OS PONTOS QUE FORAM DECIDIDOS NA SENTENÇA OBJURGADA E SEM EXPOR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM SEU INCONFORMISMO.6. AS RAZÕES RECURSAIS DEVEM DEMONSTRAR ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO, QUE ENSEJARIA A MUDANÇA OU A ANULAÇÃO DO DECISUM ATACADO, DEVOLVENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA PARA A APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO. AO DEIXAR DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO RECORRIDO, ESCLARECENDO SEU DESACERTO E CONSIGNANDO AS RAZÕES QUE EVENTUALMENTE CONDUZAM À REFORMA, A APELANTE INCORREU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.7. DESSE MODO, COMO RESTOU DEMONSTRADO, É INEPTA A PRESENTE INSURGÊNCIA, O QUE IMPLICA NA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO E IMPÕE O SEU NÃO CONHECIMENTO.8. DISPOSITIVO E TESE: APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA OBJURGADA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Filipe Bezerra Catunda Campelo (OAB: 27565/CE) - Rodolfo Diogo Sampaio Filho (OAB: 23814/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP)

24/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 161030096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161030096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161030096

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [85] - Reativação | Para andamento.

Mov. [84] - Documento | N Protocolo: WEB1.25.01901708-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2025 19:16

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01899707-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2025 14:33

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01894503-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2025 15:56

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01894186-3 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 29/04/2025 11:14

Mov. [80] - Conclusão

Mov. [79] - Trânsito em julgado | Conforme certidao de pg. 245.

Mov. [78] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

Mov. [77] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/03/2025 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relatora: CLEIDE ALVES DE AGUIAR

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