Execução Fiscal 0004533-20.2010.8.06.0095 - TJCE

Execução Fiscal 0004533-20.2010.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 138969149

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004533-20.2010.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal manejada pela UNIÃO - FAZENDA PÚBLICA FEDERAL em face de INDÚSTRIA DE BEBIDAS E MASSAS ALIMENTÍCIAS ITAPUAN LTDA. Instada a manifestar-se, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme se depreende do petitório de Id- 90101092. Eis o breve relatório. Segue decisão. Reza o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…) § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o assunto, assim entende a jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME A SÚMULA 568 DO STJ - MATÉRIA CONSOLIDADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS 1 - A prescrição intercorrente caracteriza-se por ocorrer no curso da Execução Fiscal, depois de transcorrido o prazo de suspensão e depois do processo ficar paralisado por mais cinco (05) anos, sem qualquer manifestação do credor. Ocorrido no caso concreto. 2 - Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente". 3 - Não houve diligência frutífera capaz de interromper o curso do arquivamento do feito, ou seja, não houve causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. (Remessa Necessária Cível nº 201900811851 nº único0036607-51.2014.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 18/06/2019)/(TJ-SE - Remessa Necessária Cível: 00366075120148250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 18/06/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). Nesse sentido, razão assiste à exequente, porquanto a presente execução foi alcançada pela prescrição quinquenal intercorrente. ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, por ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço ancorada no art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Caso haja ocorrido penhora de bens da devedora, determino o seu respetivo levantamento. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ipu, 14 de março de 2025. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 138969149

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138969149

21/03/2025, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/03/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/12/2024, 11:16

Declarada incompetência

04/12/2024, 17:39

Conclusos para decisão

06/11/2024, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

09/09/2024, 14:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/07/2024, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 20:30

Conclusos para despacho

18/01/2024, 16:26

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 17:45

Decisão

•04/12/2024, 17:39

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