Procedimento Comum Cível 0055594-27.2021.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055594-27.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055594-27.2021.8.06.0064. AUTOR: POSTO ESTRUTURANTE LTDA REU: ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CIÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR NA PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, QUE DEVE SER REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - RELATÓRIO 1. POSTO ESTRUTURANTE LTDA alvitrou uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL., alegando, em síntese, que: 1.1. É titular da unidade consumidora n° 712039-7 e que, em 18/08/2020, os prepostos da empresa requerida compareceram à sede da empresa promovente para efetuar a substituição do medidor de energia instalado, sem qualquer aviso prévio e sem o acompanhamento de qualquer preposto da parte autora; 1.2. Após dois dias, em 20/08/2020, a promovente recebeu um termo de ocorrência e inspeção n° 1.562.027, ordem de inspeção 554975, comunicando a substituição do medidor de energia, o qual seria levado para verificação em laboratório pois estava com indícios de violação; 1.3. Em 29/12/2020, o requerente foi surpreendido com uma nova correspondência, desta feita, carta de cobrança n° 2020/29858, informando que foi constatado fato irregular em seu medidor, que levou à necessidade de substituição do aparelho que estava alterando o registro do consumo mensal, sendo apresentado o débito da autora junto à promovida; 1.4. Em 05/01/2021, a promovente enviou defesa administrativa; 1.5. Em 15/09/2021, diante da requerida tentar efetuar o corte da energia elétrica, acompanhada de uma viatura da Polícia Militar do Estado do Ceará, o representante da parte autora efetuou o pagamento do débito, temendo um grande prejuízo que o corte lhe causaria; 1.6. Para comprovar todos esses fatos, o preposto da empresa autora gravou os atos com seu celular, contudo, de forma repentina e covarde, foi tomado de sua posse por um policial militar, que apagou todas as filmagens. 2. Do exposto, o postulante requereu, preliminarmente, a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização pelos danos morais sofridos. 3. A exordial (ID 113701674) foi instruída de documentos (IDs 113702275/113702302). 4. Foi ordenada a intimação da parte autora para retificar o valor da causa (ID 113699556), cujo alvitre foi cumprido, sendo efetuado o pagamento das custas remanescentes (IDs 113699562/113699564). 5. Este Juízo determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte adversa (ID 113699568). 6. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 113701640). 7. O promovido apresentou contestação (ID 113701645) e documentos (IDs 113701644/113701647), nos seguintes termos: 7.1. Preliminarmente, arguiu a incompetência dos Juizados Especiais; 7.2. No mérito, alegou que o débito é legal, uma vez que, após a ordem de inspeção, foi identificado que o medidor apresentava indícios de violação, conforme comprovação da análise laboratorial; a inspeção, o procedimento e os cálculos foram feitos dentro dos trâmites permitidos por lei; requerendo o julgamento improcedente da demanda. 8. Instada a se manifestar (ID 113701649), a parte autora apresentou sua réplica, corroborando os termos da exordial (ID 113701653). 9. Este Juízo determinou a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 113701656), oportunidade em que o demandante pugnou pela oitiva de testemunhas (ID 113701660), enquanto que o promovido requereu o julgamento antecipado do feito (ID 113701661). 10. Foi realizada a organização e saneamento do feito, sendo afastada a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, decretada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de prova testemunhal. Após, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. (ID 113701664). 11. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: A ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Ação Anulatória] trata-se de empresa de capital aberto responsável pela prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, fiscalizada pelas agências reguladoras ARCE e ANEEL, sujeitando-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, §6º, da Constituição da República. Não obstante o esteio constitucional, os serviços públicos também estão sujeitos à legislação consumerista, por conta de disposição expressa do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ - T1 - AgRg no AREsp 483.243/RJ - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - DJe de 02/06/2014). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 22. Os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total, ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Dessa forma, considerando que a parte autora é a destinatária final do serviço prestado pela parte promovida, entendo que devem ser aplicadas ao caso as regras consumeristas, com especial observância à garantia dos direitos básicos do consumidor, ex vi do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus probatório. 2.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor preceitua que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se aos fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Conforme ensina o doutrinador Zelmo Denari, a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) (GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: 5ª ed., Ed. Forense, p. 138). Segunda a doutrina corrente, o Código de Defesa do Consumidor afastou a dicotomia das responsabilidades contratual e extracontratual, elidindo, assim, a bipartição oriunda do contrato ou do fato ilícito, o que resultou na unificação da summa divisio. João Calvão da Silva ensina que "essa unidade de fundamento da responsabilidade do produtor impõe-se, pois o fenômeno real dos danos dos produtos conexos ao desenvolvimento industrial é sempre o mesmo, o que torna injustificada a diferenciação ou discriminação normativa do lesado, credor contratual ou terceiro. Trata-se, portanto, da unificação das responsabilidades contratual ou extracontratual - devendo falar-se de responsabilidades do produtor tout court - ou pelo menos da unificação do regime das duas, em ordem a proteger igualmente as vítimas, expostas aos mesmos riscos" (Id ibidem, p. 139). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a responsabilidade por danos causados aos consumidores em virtude da prestação de serviços defeituosos. Tal responsabilidade é considerada objetiva e independe da extensão da culpa, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três requisitos, a saber: a) O defeito (intrínseco ou extrínseco) do serviço; b) O evento danoso; e c) O liame de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. As causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço são idênticas àquelas previstas na hipótese de fornecimento de bens, quais sejam: a) Inexistência do defeito do serviço; e b) Culpa exclusiva do usuário ou terceiro. Urge esclarecer, que a culpa exclusiva não pode ser confundida com a culpa concorrente, pois com a primeira desaparece a relação de causalidade entre o defeito do produto e o evento danoso, obstando a própria responsabilidade; enquanto na segunda, a responsabilidade poderá ser apenas atenuada. 2.3. DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA: O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade da cobrança do valor de R$ 5.482,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A promovida afirma que foi realizada uma inspeção na unidade consumidora da autora e foi constatada uma violação no medidor, motivo pelo qual realizou a cobrança da energia consumida e não registrada. À inicial, a parte autora apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 1.562.027 (ID 113702279) que ocorreu em 18/08/2020; carta de comunicação de inspeção/substituição de medidor e da data e horário da perícia, que não conta com a assinatura da parte autora, não havendo evidência, portanto, de que a promovente tenha sido devidamente comunicada (ID 113702280); carta de cobrança e memória de cálculo (ID 113702281); laudo de avaliação técnica do medidor, elaborado por Laboratório Metrológico 3C Services (ID 113702282); defesa administrativa (IDs 113702283/113702284); faturas de energia (IDs 113702286/113702287 e 113702289/113702296); e vendas por combustível e data (ID 113702288). A promovida, por sua vez, anexou fotos do medidor (IDs 113701644/113701643) e relatório de avaliação técnica de medidor (ID 113701647). A Resolução Normativa da ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, dispõe em seus artigos 129 e 591: RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL Artigo 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. (Omissis) § 7º. Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Artigo. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2° Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. Entendo que, no caso sob comento, a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a inspeção e autuação da unidade consumidora deu-se em estrita observância à legalidade, mais precisamente, ao artigo 129 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, com a efetiva comunicação e participação da promovente. Não há, nos autos, qualquer documento que evidencie que o consumidor foi cientificado previamente e que participou da verificação das inconsistências encontradas, posto que nenhum dos documentos consigna a assinatura do representante do promovente. Portanto, há indícios de que a apuração ocorreu de forma unilateral, sem a necessária e devida observância do contraditório e da ampla defesa Neste cenário, a apuração e eventual cobrança de valores devidos não pode ser realizada a partir de elementos probatórios produzidos unilateralmente. Por conseguinte, as cobranças de recuperação de energia decorrentes das anomalias no medidor não podem ser atribuídas ao consumidor, de forma que a cobrança deve ser reconhecida como indevida. Nesse sentido, colaciono ementas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: STJ - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. ( STJ - 2ª Turma - REsp 1946665 MA 2021/0202170-1 - Rel. Ministra Assusete Magalhães - J. 05/10/2021 -DJe 15/10/2021). TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A INSPEÇÃO PELA VIA UNILATERAL. INVALIDADE DO ATO. NÃO OBSERVADO O DUE PROCESS OF LAW. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO ¿ TEMA 699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, ocorreu inspeção, unilateral, em medidor de energia elétrica instalado na casa do promovente, cujo serviço é prestado pela Recorrente. Matéria sob a regência da Lei consumerista. 2. Arguição de fato impeditivo ao direito postulado. Ônus da prova imposto à recorrente, conforme art. 373, inc. II, do CPC/2.015. Apelante que levou ao oblívio seu dever de ratificar, em juízo, os fatos articulados em sua defesa. 3. Sem dúvida, não pode a parte urdir documento e com base nele realizar a cobrança de valores, a partir de inspeção unilateral, realizado em medidor de energia elétrica de hipossuficiente. 4. Sentença que, corretamente, aplicou ao caso o entendimento do egrégio Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo ¿ Tema 699, cujo excerto da Ementa se destaca, ad litteram: ¿(...) 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018. Negritei. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. ( TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - AC 01188655920088060001 - Relator Francisco Darival Beserra Primo - J. 09/05/2023 - P. 09/05/2023.) (Destaquei). TJCE - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA E ABUSIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para JULGÁ-LO PROVIDO, reformando-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator. (TJCE - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - RI 00500558620208060041- Relator Flávio Luiz Peixoto Marques - J. 14/10/2021 - P. 14/10/2021.) 2.4. DA REPETIÇÃO EM DOBRO: A parte promovente demonstrou que, em 15/09/2021, efetuou o pagamento do débito de R$ 5.482,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) "referente ao consumo não registrado - Artigo 130" (113702293). Quanto à forma de devolução, se simples ou dobrada, deve-se observar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS. No aludido decisum, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Ou seja, a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação da má-fé Ocorre que, segundo a modulação dos efeitos do julgado, a restituição em dobro só se aplica às cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO42DOCDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DOCÓDIGO CIVIL(ART.205DOCÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...)Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo205doCódigo Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - Corte Especial - EAREsp 676.608/RS - Rel. Ministro OG Fernndes - J. 21/10/2020 - P. 30/03/2021). (Destaquei). Considerando que o pagamento da fatura ocorreu em 15/09/2021, após a publicação do acórdão paradigma, a restituição deverá ocorrer de forma dobrada. Em casos análogos, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. APURAÇÃO UNILATERAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRECEDENTES DO TJCE. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação e de recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Trairi/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a regularidade do procedimento de inspeção realizado pela concessionária de serviço público, tendo em vista a aferição de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora, ensejando a cobrança de fatura no valor de R$ 704,61 (setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), e avaliar a pertinência da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a restituição do indébito. 3. No caso concreto, a concessionária não logrou êxito em demonstrar a regularidade do procedimento de inspeção, não tendo juntado documento que comprove a assinatura da titular da unidade consumidora no ato de verificação do medidor, conforme se observa do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, bem como não há registro de que ela foi cientificada sobre a perícia ou esteve presente durante a análise do equipamento em laboratório. 4. Nessa linha de raciocínio, ao ponderar que a concessionária de serviço público não demonstrou a regularidade da inspeção, notadamente por não ter sido oportunizado à parte consumidora acompanhar a troca do medidor e participar da perícia realizada no equipamento, impera-se ratificar os termos do decisum proferido pelo Juízo singular, que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 60203777, bem como a inexistência do débito no valor de R$ R$ 704,61 (setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), referente ao período de 874 dias, em face da inadequação do procedimento adotado pela concessionária, que produziu provas de forma unilateral, deixando de oportunizar o contraditório e a ampla defesa ao consumidor. 5. Quanto ao pedido de restituição do indébito, atento aos elementos de prova carreados aos autos, tem-se que a parte autora não comprovou, de fato, o pagamento do boleto que continha o débito referente ao consumo não faturado, no valor de R$ 704,61 (setecentos e quatro reais e sessenta e um centavos), limitando-se a juntar o demonstrativo da cobrança. Ao que tudo indica, conforme se depreende dos documentos acostados ao processo, a cobrança do débito continuou sendo atualizada pela ENEL, com estipulação de novas datas de vencimento, constando como último prazo o dia 8 de dezembro de 2022. 6. Isto é, não houve o pagamento único e integral do faturamento realizado após a troca do medidor, no entanto, conforme se extrai da discriminação do faturamento do consumo realizado nos meses posteriores à inspeção, consta a inclusão de dois parcelamentos que se referem à fatura complementar de consumo não registrado, conforme indicado na descrição contida em documento anexado aos autos. 7. Com base nisso, verifico que o débito relativo à cobrança de consumo não faturado foi embutido na cobrança das faturas subsequentes, mediante prestações de R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos) e R$ 143,52 (cento e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), ambas divididas em 6 (seis) prestações mensais, tanto que, conforme indicado no documento supracitado, há o registro do quantitativo de parcelas já debitadas, revelando, portanto, o efetivo pagamento das prestações no decorrer dos meses subsequentes à inspeção, corroborando ao que ficou discriminado nas faturas anexadas pela parte autora, nas quais consta a diluição das prestações. 8. Nesse cenário, somada à irregularidade constatada no procedimento de inspeção ¿ em face da inobservância do contraditório e da ampla defesa ¿, o parcelamento do débito também infringiu a regulamentação pertinente à matéria, ao passo que, em simetria ao procedimento de inspeção, seria imprescindível garantir a participação do(a) consumidor(a) durante o procedimento que ensejou o acréscimo da cobrança não faturada, e, além disso, assegurar a plena anuência do(a) consumidor(a) com relação ao parcelamento do débito, a teor do que preceituam os artigos da Resolução n° 1.000/2021, da ANEEL. 9. Assim, ao ponderar que a concessionária de serviço público não adotou procedimentos regulares para a inspeção e o parcelamento do débito resultante do consumo não faturado, impera-se ratificar a nulidade das cobranças e determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela titular da unidade, tendo em vista as cobranças realizadas em data posterior a 30 de março de 2021, e que "a repetição do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (AEREsp n° 600663/RS). 10. No caso em comento, não existem dúvidas quanto à suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, haja vista a irregularidade do procedimento administrativo de inspeção e do parcelamento indevido da cobrança, decorrente de suposto consumo não faturado, revelando que a interrupção do serviço de cunho essencial teve relação com a falha na prestação do serviço da concessionária. Todavia, com o intento de manter íntegra e estável a jurisprudência deste órgão fracionário, e não havendo peculiaridades no caso que possam autorizar a modificação do entendimento já consolidado em situações análogas, hei por bem alterar o quantum indenizatório arbitrado na origem, para reduzi-lo ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Nessa ordem de ideias, ao considerar a total procedência da pretensão autoral, mediante declaração de i) nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI nº 60203777; ii) condenação da ENEL ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) deferimento do pleito de restituição do indébito, impera-se readequar a base de cálculo dos honorários de sucumbência e redimensionar o pagamento das custas processuais, no sentido de determinar que a ENEL deve arcar com a totalidade das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§ 2º, do CPC. 12. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Recurso adesivo conhecido e, no mérito, provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto pela ENEL, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso adesivo, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Privado - AC 0200808-70.2022.8.06.0175 - Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio - J. 29/05/2024 - P. 29/05/2024). (Destaquei). 2.5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: O dano material é aquele que afeta o patrimônio da parte e precisa ser comprovado. No caso dos autos, a parte promovente alega que, com a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o estabelecimento permaneceu 07 (sete) horas sem funcionamento e que, durante esse período, deixou de comercializar a importância de R$ 2.386,40 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme relatório de venda diária de produtos (ID 113702288). Entendo que a hipótese sob comento cuida-se de indenização por lucros cessantes que, consoante o artigo 402 do Código Civil, consistem na quantia que a pessoa deixou de receber ou de lucrar em razão de um ato ou evento que lhe causou danos. A petição inicial não contém pedido de dano material, na modalidade de lucros cessantes, contudo, ao analisar os pedidos formulados, o magistrado deve interpretar em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. Na espécie, o demandante logrou êxito em comprovar que, em virtude da interrupção dos serviços de energia elétrica, ficou sem operacionalizar seus terminais de combustíveis de venda direta ao consumidor por mais de 07 (sete) horas, ou seja, ficou impedido de exercer a sua atividade-fim, o que lhe causou prejuízos, eis que deixou de vender e de arrecadar, razão pela qual reputo devidos os lucros cessantes no montante R$ 2.386,40 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme os indicadores de vendas diárias anexado (ID 113702288). 2.6. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: Na hipótese em tela, o promovente, pessoa jurídica, alega que a cobrança indevida causou-lhe constrangimento, pois ainda pendente de resolução administrativa, foi encaminhada equipe com ordem de corte da energia elétrica e, ainda, acompanhada de guarnição da polícia militar. A jurisprudência é uníssona quanto ao cabimento de pagamento de danos morais com relação à pessoa jurídica, conforme preleciona a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser comprovado, todavia, que a empresa tenha sido atingida em sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem ou o seu bom nome. Inexistindo nos autos prova de que a impossibilidade da prestação dos serviços durante 07 (sete) horas, pela ausência de energia elétrica, comprometeu a credibilidade da empresa perante os clientes e o mercado, não há que se falar direito ao recebimento de indenização por danos morais. Em casos análogos, colaciono o entendimento dos Tribunais de Justiça: TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA RESTABELECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ATO IÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - DANO À IMAGEM NÃO DEMONSTRADO - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR MÁXIMO - MAJORAÇÃO INVIÁVEL. - Nos termos do art. 14, do CDC, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ou seja, independentemente de culpa, bastando a comprovação nos autos do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a conduta da Cemig - O fato de ser o autor pessoa jurídica não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que é a empresa destinatária final do serviço de energia elétrica, inserindo-se no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do código consumerista - Não restando comprovado que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de situação emergencial, pela necessidade de realização de reparos na rede elétrica, conclui-se pela ocorrência da descontinuidade irregular do serviço e, consequentemente, do ato ilícito ensejador do dever de reparação - Tratando-se de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica não tem a distribuidora o prazo de 24 horas previsto no inciso I, do art. 176, da Resolução 414/2010 da ANEEL, para o restabelecimento do serviço, mas sim o prazo de 4 horas, nos termos do § 1º da mesma norma - Comprovados os danos materiais e os lucros cessantes, pela renda que deixou o autor de auferir ao longo do dia em que ficou sem energia elétrica em seu estabelecimento, o ressarcimento dos prejuízos suportados é medida que se impõe - A jurisprudência é tranquila quanto ao cabimento de pagamento de danos morais com relação à pessoa jurídica, conforme preleciona a Súmula n. 227, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser comprovado, porém, que a empresa tenha sido atingida em sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem ou o seu bom nome - Inexistindo nos autos prova de que a impossibilidade de prestação dos serviços ao longo de um dia, pela ausência de energia elétrica, comprometeu a credibilidade da empresa perante os clientes e o mercado, não há que se falar direito ao recebimento de indenização por danos morais - No caso de sucumbência recíproca o pagamento das custas e honorários deve ser distribuído de acordo com a perda de cada parte - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal, salvo se já tiver sido arbitrada no patamar máximo. (TJMG - 3ª Câmara Cível - AC 02612917320118130105 - Relator. Des.(a) Maurício Soares - J. 08/08/2019 - P. 21/08/2019). (Destaquei). TJGO - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral e o valor de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais) relativos aos lucros cessantes da empresa pelos 15 (quinze) dias em que houve a interrupção de energia elétrica. 2. Inconformada, a requerida, ora recorrente, arguiu que não houve conduta ilícita da concessionária, que não há configuração da responsabilidade civil e pugna pela impossibilidade de garantir o fornecimento de energia de maneira ininterrupta, restando ausente o dever de indenizar. Também afirma haver pela ausência de provas de que a queda de energia atingira o estabelecimento da recorrida pelo prazo arguido e pugna pela inexistência de dano moral, já que se trata de pessoa jurídica e não houve comprovação de lesão à honra objetiva. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 3. Ressalta-se que o recorrente não apresentou contestação e tampouco manifestou seu interesse na realização da audiência de conciliação, o que acarretou a correta decretação de sua revelia (eventos 26 e 27). 4. Em síntese, no dia 12 de setembro de 2022, a parte autora começou a ter problemas com a fase de energia em seu estabelecimento, o que impossibilitou o funcionamento da máquina de sorvete, principal mercadoria do estabelecimento. Somente 15 (quinze) dias depois o problema foi solucionado e durante todo esse período entrou em contato com a reclamante diversas vezes, sem sucesso. A empresa permaneceu fechada do dia 13 ao dia 30 de setembro. 5. Diante do acervo probatório produzido aos autos e da ausência de contestação da concessionária, resta claro que houve falta de energia durante o período em questão. Logo, inexistem dúvidas a respeito da impossibilidade de funcionamento do estabelecimento, que depende de energia elétrica para operar de maneira adequada. Presente, portanto, o nexo causal normativo do fato com dano suportado pelo recorrido, devendo a concessionária recorrente ser responsabilizada civilmente pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal c/c art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Turmas Recursais (1ª Turma, Processo nº 5182709.24, Rel. Dra. Rosane de Sousa Néas; 1ª Turma, Processo nº 5115999.17, Rel. Dr. Wild Afonso Ogawa; 2 Turma, Processo nº 5037573.58, Rel. Dr. Oscar de Oliveira Sá Neto) 13). 6. No que se refere à indenização pela lesão patrimonial, cabe destacar que, consoante o disposto no art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem o que a vítima efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de ganhar, institutos conceituados como danos emergentes e lucros cessantes, respectivamente. Logo, como a produção de sorvete é a atividade principal para aferição de lucro, a interrupção causada pela concessionária gera o dever de indenizar na modalidade de lucros cessantes. 7. Considerando o relatório de vendas (evento 1, arq. 7), verifica-se que a requerente deixou de receber em média R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) por dia, resultando assim no montante de R$ 9.930,00 (nove mil, novecentos e trinta reais) pelos 15 (quinze) dias em que houve a interrupção de energia elétrica. Por isso, a quantia estabelecida para a indenização pelos lucros cessantes mostra-se adequada. 8. Quanto ao dano moral, este resta não configurado. O corte irregular do serviço de energia elétrica gera para a concessionária o dever de indenizar. Contudo, em se tratando de pessoa jurídica, é entendimento pacífico em nossa jurisprudência pátria que, embora ela possa sofrer dano moral (Súmula nº 227, STJ), a ocorrência desse dano está intimamente ligada à sua honra objetiva, consistente naquela que diz respeito ao nome, prestígio e boa fama perante o meio social em que atua. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em REsp nº1.822.640, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 19/11/2019; REsp nº1.807.242, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJe em 22/08/2019; REsp nº1.326.822, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, publicado no DJe em 24/10/2016. 9. Nesse vértice, cabe à pessoa jurídica demonstrar a ofensa à sua honra objetiva em caso de falha na prestação do serviço, não se operando in re ipsa o dano moral. E no caso, tal lesão não restou comprovada a partir das provas juntadas aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A inocorrência de comprovação do dano imaterial afasta a possibilidade de ressarcimento por lesão que não se evidencia, como se trata do caso dos autos, tornando impositiva a reforma da sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória por dano moral. Precedentes desta Corte em Recursos Inominados nº 5283994-21 e 5225063-80, ambos de relatoria do Juiz Átila Naves Amaral, publicados em 25/03/2021; e Recurso Inominado nº 51691-73, de relatoria do Juiz Héber Carlos de Oliveira, publicado em 05/11/2020. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença de primeiro grau reformada apenas para julgar improcedente a pretensão indenizatória por dano moral. 11. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJGO - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível 56142592620228090014 - Relator. Élcio Vicente da Silva - P. (S/R) DJ).(Destaquei). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1.1. Determinar que a promovida cancele a cobrança do valor de R$ 5.482,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), oriundos do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 1.562.027, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 1.2. Condenar a promovida na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados na fatura de energia elétrica do autor, ou seja, R$ 5.482,65 (cinco mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) (ID 11370229), relativamente ao Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI nº 1.562.027, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir de cada pagamento indevido; 1.3. Condenar a demandada a pagar indenização por lucros cessantes no valor de R$ 2.386,40 (dois mil trezentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo. 2. Considerando a sucumbência recíproca e que a promovida decaiu em maior porção, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porquanto baixo o valor da condenação, com espeque nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 174095870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 174095870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174095870

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165600443

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165600443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165600443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165600443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165600443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165600443

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)